O Diário Oficial do Distrito Federal traz, nesta sexta-feira, a publicação da LEI nº 6.342, de 1º de agosto de 2019, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que determina o uso obrigatório de torneiras e dispositivos hidráulicos com fechamento automático em todos os empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público.
Sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, a lei visa o controle e a redução do consumo de água nas repartições públicas do Distrito Federal e deve ser adotada em todos os edifícios que venham a ser construídos ou reformados a partir de agora.
De acordo com a Lei 6.342, os prédios devem estar dotados de torneiras para pias e válvulas para mictórios com ciclo de fechamento automático, acionadas manualmente ou por sensor de proximidade; válvulas de descarga com duplo acionamento; e torneiras com acionamento restrito para áreas externas e de serviços.
A lei estabelece, também, que o Poder Executivo possa adotar tecnologia alternativa, desde que possibilite o controle e a redução do consumo de água em proporções iguais ou superiores às proporcionadas pelos mecanismos indicados.
Ao justificar a proposição da Lei, o deputado Chico Vigilante argumentou que a conscientização pelo uso da água deve partir do poder público.
“Cabe a nós representantes do povo promovermos políticas públicas e ações que tenham como norte a racionalização do consumo de água, pois esse bem inigualável e insubstituível que a natureza tão grandiosamente nos presenteou, corre sério risco de se esgotar até mesmo em nosso país”, afirmou.
No decorrer do Governo Rollemberg, o Distrito Federal sucumbiu ao caos no abastecimento de água, tendo sido necessária a adoção do racionamento de água por 513 dias.
O distrital salienta que tal situação deveu-se ao crescimento desordenado da capital e à falta de investimentos e políticas públicas para o consumo consciente da água, agravada por vários períodos de estiagem prolongados.
