A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, durante reunião ordinária realizada ontem (17), o Projeto de Lei 2.186/2021, sobre ações de prevenção e combate ao superendividamento do consumidor. O texto tem como autor o deputado distrital Chico Vigilante (PT).
De acordo com o parlamentar, que também é presidente da Comissão, deve ser entendido por superendividamento “a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos de regulamentação”.
Para evitar esse fenômeno, o texto prevê atividades com o objetivo de divulgar e conscientizar os consumidores sobre seus direitos, deveres e responsabilidades, mediante o fornecimento de informações adequadas sobre as condições e o custo do crédito, bem como sobre suas obrigações, antes da celebração do contrato de crédito, para que possam tomar suas decisões com plena autonomia e liberdade de escolha.
O projeto de Vigilante dita também que as instituições fornecedoras de crédito deverão informar ao consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal de juros, a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos no atraso no pagamento, entre outros dados.
A matéria ainda autoriza o Executivo, por meio do Procon, a firmar convênios com entidades públicas e parcerias com instituições financeiras e empresas visando propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas com a participação do poder Judiciário ou órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
De acordo com Chico Vigilante, o superendividamento é um fenômeno de exclusão social, pois a inserção das pessoas no sistema de proteção ao crédito (SERASA) termina por excluir milhares de consumidores do mercado de consumo, cuja medida tem repercussão na vida econômica e na saúde dos endividados.
Com informações da CLDF
