A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, hoje (19), em primeiro turno, Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Chico Vigilante (PT) que atualiza dispositivos à Lei 3.831/2006 – que criou o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (INAS). Na prática o texto acrescenta na legislação que podem aderir ao GDF-SAÚDE-DF, como beneficiários titulares, aposentados e pensionistas de empresas estatais que tenham sido desestatizadas.
Também estabelece que essa adesão institucional será feita nos termos estabelecidos pelo conselho de administração do INAS. Chico Vigilante explicou que apresentou o projeto porque os aposentados e pensionistas da Fundação de Assistência aos Empregados da CEB – FACEB – sofreram, desde 2017, grande perda com a mudança do plano de saúde deles, que passou a ser oferecido em outra modalidade, com mensalidades em valores acima da remuneração de grande parte deles.
Além disso, segundo Vigilante, recentemente esses servidores tiveram conhecimento de que o plano de saúde da FACEB deixaria de oferecer tal serviço para eles. “Os aposentados e pensionistas das empresas privatizadas merecem a consideração desta Casa, para que possamos amenizar os prejuízos que os atingem nesse momento”, justificou o parlamentar.
