As operadoras dos serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura ficam obrigadas a enviarem, de forma automática para os clientes, as gravações de conversas realizadas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou pelo canal eletrônico (Fale Conosco).
É o que determina o Projeto de Lei 1968/2018, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), aprovado nesta quarta-feira (26/6) pela Câmara Legislativa e será adotado em caso de reclamação ou oferta de serviços. O dispositivo também obriga as operadoras a enviarem o número de protocolo do atendimento.
Chico Vigilante, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa, argumenta que, embora a legislação garanta o direito de solicitar as gravações das conversas realizadas, o cliente passa por um “calvário” quando precisa provar que informações ou promessas recebidas dos atendentes não foram cumpridas.
“Este projeto de lei visa assegurar que o Código de Defesa do Consumidor seja efetivamente cumprido e que se promova a resolução de problemas de forma mais efetiva e rápida, como deve ser”, destacou Chico Vigilante.
A matéria estabelece o pagamento de multa de R$ 1 mil por dia, aplicada em dobro ocorrendo reincidência, pelo não cumprimento da lei pela operadora e as concessionárias têm o prazo de 90 dias para se adequarem.
A matéria segue, agora, para sanção do governador.
