Aprovado projeto que proíbe locadoras de emplacar veículos fora do DF

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Aprovado projeto que proíbe locadoras de emplacar veículos fora do DF

A Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (26/6), em dois turnos, o Projeto de Lei (PL) 707/2015, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que estabelece a obrigatoriedade de registro, emplacamento e licenciamento no Distrito Federal dos veículos de locadoras que circulem em Brasília.

O objetivo é fazer com que as empresas paguem IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) no Distrito Federal e não em outros estados.

No texto aprovado também estão incluídos os veículos das empresas de entregas dentro do DF.

O não cumprimento da norma implicará em multa de 50% sobre o valor do imposto devido.

De acordo com o deputado, é comum que veículos com placa de outros Estados circulem nas vias do Distrito Federal a serviço de empresas estabelecidas na cidade. Para ele, esses veículos contribuem para o desgaste da malha viária e para o volume de veículos que trafegam pelo Distrito Federal.

“No entanto, o IPVA gerado por esses veículos, apesar de transitarem no DF, vai para outra unidade da federação, ficando para nós apenas o ônus decorrente do uso de nossas vias públicas”, justifica.

O deputado argumenta, também, que, em caso de acidentes, todo o aparelhamento estatal utilizado é do Distrito Federal, tendo que arcar com o deslocamento de viaturas e pessoal e com o atendimento nos hospitais em caso de acidentes com vítimas.

O projeto será encaminhado ao Governador para sanção.

Equipe Chico Vigilante

Equipe Chico Vigilante

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