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Mulheres e homens terão salários iguais em empresas contratadas pelo GDF

Nova lei de Chico Vigilante vai diminuir a desigualdade salarial de gênero no DF A partir de agora, as empresas que firmarem contratos com o GDF terão de remunerar de maneira igual mulheres e homens. Nesta quarta-feira (16/9), os deputados derrubaram o veto do governador e transformaram em Lei o Projeto 1.941/2018, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que diminui…

Aposentadoria especial do vigilante (TEMA 1.031 – STJ)

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no próximo dia 09/09/2020, às 14 horas, julgará o Tema 1.031, cuja controvérsia diz respeito ao reconhecimento de especialidade do tempo de serviço exercido em atividade de vigilante após a edição da Lei n. 9.032/1995. Em outras palavras, o STJ decidirá, de forma definitiva, se o vigilante faz jus ou não à aposentadoria especial…

Em vigor: Lei de Chico Vigilante obriga a contratação de vigilantes para eventos em geral

A partir de agora, a contratação de vigilantes para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral é obrigatória no Distrito Federal. Já está em vigor a Lei 6.645/2020, de minha autoria, que obriga as empresas privadas a adotarem a Lei Federal 7.102/83 na contratação do serviço de vigilância para eventos em geral. A Lei foi publicada na edição desta…