O deputado Chico Vigilante (PT) apresentou projeto de decreto legislativo para sustar a decisão que ampliava para dez anos a vida útil dos ônibus do transporte coletivo de Brasília. Se aprovada, a matéria vai tornar sem efeito a decisão da 395ª Reunião Ordinária do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (CTPC/DF) que prorrogou a vida útil dos veículos dois atuais sete para dez anos. No contrato em vigor, a vida útil dos coletivos venceu no último dia 31 de dezembro.
“Embolsaram o dinheiro para colocar ônibus novos depois de sete anos, mas sob o falso pretexto de que a concessão é de 10 anos, não querem honrar os contratos com o Poder Público, e para isso contam com a benesse de agentes públicos que deveriam garantir ônibus novos para a população e não perpetuar ônibus velhos, com retorno ao caos que era antes da licitação”, justifica o deputado.
Chico Vigilante também justifica que a autorização do CTPC descumpre os contratos de concessão de serviço público assinados em 2012 e 2013, após licitação com a obrigatoriedade da vida útil de sete anos para ônibus curtos.
“Daqui a dois ou três anos teremos a notícia da prorrogação contratual, com a consequente prorrogação da idade da frota, sob o falso argumento de que a empresa não podia fazer investimentos, pois não sabia se o contrato ia ser prorrogado”.
