CHICO VIGILANTE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DA LEI PELO GDF NOS CONTRATOS DE VIGILÂNCIA

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CHICO VIGILANTE SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DA LEI PELO GDF NOS CONTRATOS DE VIGILÂNCIA

O deputado Chico Vigilante solicitou ao Tribunal de Contas do DF cópias da documentação enviada pelo GDF que comprovam as medidas adotadas para cumprimento dos contratos de segurança privada da Secretaria de Saúde.

O ofício foi entregue à presidenta da corte de contas, conselheira Anilcéia Machado, nesta terça-feira (31), passado o prazo de cinco dias estipulado pela decisão do plenário da Casa.

Em sessão realizada no dia 24 de outubro, o tribunal determinou às secretarias de Planejamento e de Saúde o cumprimento imediato das normas sobre a recontratação dos vigilantes que já prestavam serviços ao GDF, com vistas ao cumprimento da Lei 4.794/12, da convenção Coletiva de Trabalho e do próprio edital do certame.

Naquela ocasião, foi dado o prazo de cinco dias para que as secretarias adotassem providências cabíveis e informassem o TCDF.

Chico Vigilante, deputado distrital (PT)

Assessoria de Comunicação

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