CLDF APROVA INCLUSÃO DA CARREIRA DE GESTÃO FAZENDÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO DF

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CLDF APROVA INCLUSÃO DA CARREIRA DE GESTÃO FAZENDÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO DF

A Câmara Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 77/2017, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), que permitirá a inclusão da Carreira de Gestão Fazendária (CGFAZ) na administração tributária distrital, ao lado da carreira de auditoria tributária. A matéria foi aprovada em primeiro turno nesta terça-feira (11).

 

A proposição altera os artigos 31 e 32 da LODF, os quais tratam sobre administração tributária. Servidores da gestão fazendária lotaram as galerias do plenário e comemoraram a decisão, aguardada há mais de uma década.

 

O autor da proposta ressalta a importância da aprovação da matéria e relembra que os debates duraram mais de um ano na CLDF.

 

“O que esses servidores querem é ver suas atribuições reconhecidas na lei. Eles têm ciência da importância de suas funções e do papel de apoio que exercem na administração tributária. E, assim como os demais servidores da Secretaria de Fazenda, também querem suas funções reconhecidas na lei”, justifica.

 

De acordo com o deputado, a PELO aprovada vai garantir a estes trabalhadores os mesmos direitos e prerrogativas da carreira de auditoria tributária e deixa claro a separação e as atribuições de ambas. O parlamentar defende que a mudança fará com que a carreira fazendária, que já existe, “seja respeitada e não sofra discriminação”.

 

 

Assessoria de Comunicação

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