A Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10/3), o Projeto de Lei 1.668/2021, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 em todos os atos administrativos do GDF, acesso a qualquer benefício social e matrícula na rede de ensino pública e privada.
Uma emenda incluída no texto original assegura que o comprovante só será exigido após o término de todas as etapas de imunização da população elegível (aptas) do DF.
“A apresentação de comprovante de vacinação é mais uma maneira para que a vacina alcance o maior número de pessoas possíveis, tendo em vista que a imunização ao vírus é a única forma de controle e erradicação”, justifica Chico Vigilante.
O deputado informa que o projeto não fere a Constituição ao incluir mais uma vacina no rol das imunizações obrigatórias. Chico Vigilante citou decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu que podem ser definidas sanções contra quem não se vacinar.
A proposta foi aprovada em dois turnos pelos deputados distritais e segue para sanção do governador.
