Por iniciativa do deputado distrital Chico Vigilante (PT), a Câmara Legislativa do Distrito Federal vai realizar audiência pública para debater a importância do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sua continuidade como política permanente de Estado. A sessão será realizada no dia 11 de março, às 19h, no Plenário da CLDF.
A lei atual prevê a extinção do fundo em 2020, razão pela qual, o Congresso discute um novo formato para a mantê-lo como política pública permanente de Estado, estabelecido pela Constituição Federal. Tramita no Congresso a PEC nº 15/2015 que, além de inserir o fundo na Constituição brasileira, amplia progressivamente o valor de contribuição da União, que hoje é de 10%.
“Com o esvaziamento da PEC 15/15, haverá um completo desmonte da Educação Básica em todo o país, com a escassez de recursos para os ensinos infantil, fundamental, médio, profissionalizante e para a educação de jovens e adultos”, afirma o deputado.
O governo federal, no entanto, informou que pretende enviar uma nova Proposta de Emenda à Constituição estabelecendo em 15% o valor da complementação da União.
Fonte de mais de 60% dos recursos que financiam a pré-escola, os ensinos médio e técnico e a educação de jovens e adultos, o Fundeb é imprescindível para a educação básica pública no País. A luta é para torna-lo uma política pública permanente e aperfeiçoá-lo, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE), com a ampliação do percentual de complementação da União.
A PEC 15/15 propõe algumas importantes inovações: além de transformar o Fundeb em mecanismo permanente, ela insere a previsão do planejamento das políticas sociais, assegurada a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação; insere o princípio da proibição do retrocesso – vedação da supressão ou diminuição de direitos a prestações sociais educacionais; prevê que o financiamento deverá assegurar a qualidade e a equidade; propõe que haja recursos adicionais aos 10% da complementação da União, para complementar o piso; dentre outros.
O Fundeb – Instituído em 2007, no Governo Lula, o Fundeb substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou entre 1998 e 2006. Com a transição, a complementação da União aos fundos estaduais saltou de R$ 492 milhões, em 2006, para R$ 14 bilhões em 2019.
O Fundeb é repassado pela União às secretarias de educação estaduais e municipais. Os recursos são para complementar a educação básica, que vai do ensino infantil ao médio.
