A Câmara Legislativa derrubou, na tarde desta terça-feira (27), o veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ao projeto de lei nº 418/2015, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que estabelece critérios para transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
A matéria segue para a sanção do presidente da CLDF, deputado Joe Valle (PDT), para ser transformada em lei distrital.
De acordo com a texto, serão considerados instrumentos de transparência os planos de governo, as diretrizes orçamentárias, o orçamento, as prestações de contas, o relatório de execução orçamentária, o Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO) e o portal de transparência de cada poder do DF.
O projeto prevê, também, a divulgação, por meio de outdoors, placas e similares, de informações simplificadas sobre arrecadação, gastos públicos, disponibilidade em caixa e cumprimento dos gastos mínimos constitucionais com saúde e educação.
Na justificação, Chico Vigilante afirma que o projeto representa um importante passo na mudança das práticas da gestão pública.
“A sociedade brasileira atingiu um nível de maturidade crítica e não aceita mais a má utilização dos recursos públicos, e, ainda, exige total transparência na sua gestão”, justificou.
