Após uma sessão que durou mais de onze horas, e que foi encerrada às 1h30, a Câmara Legislativa encerrou o ano legislativo. A sessões de votação da CLDF entram em recesso a partir de hoje, mas as atividades do meu mandato, não. Continuarei realizando meu trabalho como representante do povo até a volta das atividades legislativas, em fevereiro.
Nesse esforço concentrado das últimas duas semanas, conseguimos aprovar alguns importantes projetos que, agora, seguem para sanção do governador e serem transformados em leis distritais.
Nesta quinta-feira (12/12), conseguimos aprovar o Projeto de Lei 596/19 que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Formação Continuada dos Profissionais da Educação no Distrito Federal.
O Projeto de Lei 1.492/2017 vai tornar obrigatória a contratação de vigilantes para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral. Quando virar lei, as empresas privadas deverão observar o que dispõe a Lei Federal 7.102/83, que regulamenta a atividade, na contratação do serviço de vigilância para festas boates casa noturnas, shows e eventos em geral.
Também conseguimos aprovar o Projeto de Lei 767/15 que estabelece normas para coibir o transporte clandestino de passageiros no Distrito Federal. Esse PL define o que é transporte clandestino e estabelece a punição dos infratores com multa, apreensão do veículo e instauração de processo administrativo.
Por sua vez, o PL 1.566/2017 vai determinar a exigência de comprovação de endereço no Distrito Federal por empresas participantes de licitações do GDF. Quando se transformar em lei, essa matéria vai coibir a presença de companhias de fachada nos certames promovidos pelo governo distrital.
