Os deputados distritais rejeitaram o Projeto de Lei 867/2019, de autoria dos deputados Chico Vigilante (PT) e Reginaldo Veras (PDT), que determinava a inclusão do nome da pessoa que realizar indicação política quando da nomeação e contratação de servidores e empregados públicos no Distrito Federal.
Em votação acirrada na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) o parecer do presidente Agaciel Maia considerou o texto inconstitucional e impediu o prosseguimento do projeto. Imediatamente, Chico Vigilante informou que vai entrar com recurso contra a decisão da CEOF para que o projeto possa ser votado.
“Esse projeto não tem nada de inconstitucionalidade. Ele é simples. Ele simplesmente dá a responsabilidade das indicações para quem está indicando. É transparência. É democracia”, afirmou Chico Vigilante.
Na prática, o projeto estabelece a transparência aos atos de nomeação e contratação de servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, uma vez que passará a ser inserido na publicação do DODF o nome da pessoa que fizer a indicação política do ocupante do cargo.
“Eu quero transparência. Pode ter o ‘toma-lá-dá-cá’ e o ‘é-dando-que-se-recebe’. Pode até ter, mas vai ter o nome de quem recebeu para poder dar”, afirmou Chico Vigilante.
O deputado citou, como exemplo, as diversas nomeações publicadas no Diário Oficial de hoje para cargos na Junta Comercial do DF e na Secretaria de Esporte, Lazer, Justiça e Cidadania. “Quem foi que indicou? A sociedade quer saber”, questionou o deputado petista.
