Magistrados, sindicalistas e parlamentares alertaram para o perigo para a classe trabalhadora caso o Ministério do Trabalho seja extinto ou, conforme tem sido destacada, a sua fusão com outra pasta do Executivo Federal. Os riscos dessa mudança foram debatidos na Câmara Legislativa nesta quinta-feira (29) em discussão proposta pelo deputado Chico Vigilante (PT). O tom do debate foi de crítica às propostas do presidente eleito no campo do trabalho e emprego.
“Em vez de uma medida drástica, o órgão precisa ser fortalecido e modernizado, especialmente, na sua função fiscalizadora, que deveria ser ampliada”, argumentou o parlamentar, chamando atenção para a grave situação de desemprego do país.
Na abertura, Chico Vigilante avaliou o momento atual de retirada de direitos trabalhistas conquistados há 80 anos em que se sucedem ataques aos trabalhadores e à legislação trabalhista, “O presidente eleito está segregando o Brasil do mundo civilizado”.
Para o parlamentar, um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores veio na forma da ampliação da terceirização. “Para mim, é o fim do concurso público. Quando há uma terceirização sem limites, todas as funções podem ser terceirizadas”, asseverou.
Criado há 88 anos, o Ministério do Trabalho, na transição do novo presidente eleito, tem, de forma constante, sua continuidade ameaçada. Inclusive, a extinção da pasta chegou a ser anunciada, mas o presidente eleito voltou atrás e reconsiderou a decisão. No entanto, o órgão pode ser desmembrado ou, até mesmo, aglutinado a outra pasta, o que, na visão dos debatedores, trará prejuízo certo para a classe trabalhadora.
O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Grijalbo Fernandes Coutinho, fez uma retrospectiva das lutas dos trabalhadores brasileiros, desde o início do século XX. Para ele, o ‘capital’ considera que é forte o suficiente para não necessitar do trabalho organizado, que alcançou um patamar que “pode fazer o que quiser”. No entanto, ele assevera que a principal fonte de resistência dos direitos sociais dos trabalhadores não está na justiça do trabalho está na organização da classe trabalhadora. “Somente os trabalhadores podem reverter esse quadro posto pela reforma trabalhista”, destacou.
Para o também desembargador do TRT 10, Mário Caron, é inviável a possibilidade de extinção ou de junção do Ministério do Trabalho com outra pasta. “O trabalho é especial. É a base de tudo em uma sociedade. É o fundamento de nossa existência como coletivo”, avaliou.
Ele defendeu a continuidade do ministério como sendo um órgão exclusivo do governo federal elucidando a atuação no combate ao trabalho escravo, aos acidentes e ao trabalho infantil. “Se com o Ministério do Trabalho temos precariedade, imaginem sem ele”, questionou.
Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Alessandra Camarote Martins, considerou a proposta de extinção mais um retrocesso anunciado. “Um problema para a classe trabalhadora e para a sociedade brasileira. Pode ser mais um passo o fim da justiça do trabalho”, declarou.
Max Leno de Almeida, supervisor técnico do Dieese no DF, observou que o mundo do trabalho vem passando por transformações profundas e que tais tendências mundiais estão chegando ao Brasil, com redução de custos pelas empresas e do tamanho do Estado. “Temo a possibilidade do trabalho e emprego perder a sua centralidade com o esvaziamento do Ministério do Trabalho”, destacou.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF), também salientou que o país enfrenta um momento de ataques à classe trabalhadora. “Estando vivenciando a extinção em vida do Ministério do Trabalho que, com todas as deficiências, é o órgão que fiscaliza as condições de trabalho, possibilita que o trabalhador possa requerer a justiça do Trabalho”, garantiu.
Ela alertou que, não somente o Ministério do Trabalho corre riscos de ser extinto, mas, também, o Ministério Público do Trabalho pode se tornar “um morto-vivo”.
Por sua vez, Ricardo Berzoini, ex-ministro do Trabalho do Governo Lula, avaliou que a proposta de extinção do ministério contaria o Artigo 1º da Constituição Federal e que podemos estar a caminho de uma tragédia social. “Um país que tem na Constituição Federal, em suas cláusulas pétreas, os valores do trabalho e da livre iniciativa, tem a obrigação de ter uma política para o trabalho. É óbvio que deve haver o Ministério do Trabalho”, sustentou.
Na avaliação de Roselene Correa, diretora nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e presidente do Sinpro/DF, a proposta de extinção do Ministério do Trabalho era esperada e não causou surpresa por se inserir nas políticas do novo governo. “O que será feito será muito pior do que no Governo Temer”.
Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), deixou claro que a entidade é contrária à extinção, supressão, absorção ou repartição das atuais funções, que significaria o esvaziamento da pasta. “Simbolicamente, suprimir o Ministério do Trabalho significa um notório retrocesso. Somente vamos discutir para qual década no século passado vamos regressar”, disparou.
