Deputado Chico Vigilante propõe dispensa de cobrança de juros por atraso no pagamento do IPVA e IPTU

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Deputado Chico Vigilante propõe dispensa de cobrança de juros por atraso no pagamento do IPVA e IPTU

O deputado Chico Vigilante apresentou projeto para dispensar a cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA e IPTU em razão da pandemia. A proposta aponta o desconto para os impostos em atraso nos exercícios 2020 e 2021 e a Secretaria de Economia deverá adotar as medidas cabíveis para a implementação.

O parlamentar justifica que a pandemia do coronavírus tem trazido sérias consequências para a população, não somente no que concerne à saúde, devido à sua disseminação e letalidade, mas também econômicas.

Chico Vigilante salienta que, o isolamento social adotado pelo governo acarretou queda na renda da população com a diminuição da atividade formal e informal, além de provocar desemprego.

“Diante desse quadro, a população tem encontrado dificuldade para honrar seus compromissos, entre os quais, os tributos distritais e a medida proposta busca atenuar os efeitos desta crise”, assevera o deputado.

O deputado lembra que recentemente a Câmara Legislativa aprovou Projeto de Lei do REFIS, que dentre outros benefícios fiscais, “perdoou” dívidas de grandes devedores do Distrito Federal.

PL – Isenção de multa IPVA e IPTU (1)

Chico Vigilante

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