Na abertura da comissão geral para tratar da implantação de parceria público-privada na Rodoviária do Plano Piloto, nesta quinta-feira (10), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o deputado distrital Chico Vigilante (PT) lembrou que há uma lei tratando da obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em estabelecimentos públicos e privados do DF.
A Lei nº 6.559/20 foi publicada em 23 de abril de 2020 e segue em vigor. O parlamentar questionou a decisão do governador do DF, Ibaneis Rocha de suspender o uso de máscaras em locais fechados por meio de decreto, anunciada hoje por ele.
Vigilante lembrou que todo decreto é um instrumento jurídico com menos força normativa que uma lei. “Enquanto a lei não for alterada, a obrigatoriedade do uso de máscaras segue valendo. Quem tem de decidir isso é a CLDF”, afirmou.
