Em vigor: Lei de Chico Vigilante obriga a contratação de vigilantes para eventos em geral

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Em vigor: Lei de Chico Vigilante obriga a contratação de vigilantes para eventos em geral

A partir de agora, a contratação de vigilantes para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral é obrigatória no Distrito Federal. Já está em vigor a Lei 6.645/2020, de minha autoria, que obriga as empresas privadas a adotarem a Lei Federal 7.102/83 na contratação do serviço de vigilância para eventos em geral. A Lei foi publicada na edição desta sexta-feira (4/9) no Diário Oficial do DF

A nova lei vai impedir a prática da contratação de pessoas sem qualificação adequada para atividades de segurança privada nesses determinados eventos. Dessa forma, a população terá mais segurança, uma vez, que serão profissionais treinados e capacitados que realizarão a vigilância nesses espaços.

Também fica determinado que, na contratação dos serviços, as empresas deverão pagar o piso salarial da categoria, auxílio alimentação e seguro de vida. O descumprimento da Lei sujeitará ao infrator a perda do alvará de funcionamento.

A Lei Federal 7.102/83 regulamenta o exercício da atividade de vigilância e segurança privada e estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas que exploram serviços de segurança.

 

Chico Vigilante

Chico Vigilante

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