Com o voto de 13 deputados distritais foi aprovado o projeto de lei do Governo que cria o Instituto Hospital de Base e entrega a gestão da maior unidade de saúde pública nas mãos do poder privado. O deputado Chico Vigilante tentou até o último momento da votação convencer os parlamentares a votarem contra o projeto.
Assim que terminou a votação e foi proclamado resultado, o deputado questionou a votação com base no artigo 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
“Eram necessários 16 votos. Não tem como rasgar a Lei Orgânica. É intransponível”, argumentou o distrital.
A questão principal é que o projeto prevê isenção fiscal para o Instituto. O Artigo 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que projetos com isenção fiscal sejam aprovados com quórum qualificado, de 16 deputados distritais.
Ontem, mesmo, o parlamentar já afirmou que entrará na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto aprovado.
“Todas as ações são nulas de pleno direito”, afirmou.
