LEI É PARA SER CUMPRIDA

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LEI É PARA SER CUMPRIDA

Em mais uma tentativa de evitar demissões de vigilantes, na tarde desta segunda-feira 13, participei de uma importante reunião com o governador Rodrigo Rollemberg e o secretário de Relações Legislativas, José Flávio,  para tratar exclusivamente do descumprimento do edital de licitação para contratação de vigilância privada das secretarias de Saúde e de Planejamento.

Na oportunidade, entreguei ao governador um documento explicando detalhadamente todo processo da licitação e sobre a lei, da minha autoria, que garante a permanência dos trabalhadores nos mesmos postos de trabalho.

Apesar de a lei e o edital de licitação garantirem a permanência dos trabalhadores, a empresa Ipanema está descumprindo as normas e não está liberando os vigilantes para serem contratados pelas outras empresas ganhadoras dos lotes. Já a empresa Confederal, demitiu todos os vigilantes e contratou outros trabalhadores. Uma decisão do Tribunal de Contas do DF também determinou o cumprimento das normas previstas no edital.

Diante dos meus relatos, o governador Rodrigo Rollemberg prometeu que se reunirá com as duas secretarias para tratar exclusivamente da questão dos vigilantes, e se posicionará sobre o assunto, o mais rapidamente possível.

Outra notícia importante é que, como não houve acordo na audiência de conciliação de hoje no Tribunal de Justiça, a juíza disse que está pronta para sentenciar sobre a questão dos vigilantes.

Além disso, será votado, na tarde de amanhã, na Câmara Legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo, de minha autoria, para suspender os contratos até que as empresas cumpram a lei.

Estamos agindo em todas as frentes para garantir o emprego dos trabalhadores.

É fundamental que todos os vigilantes continuem firmes para garantir a permanência nos postos de trabalho. Tenho certeza que o desfecho de mais essa luta será favorável aos trabalhadores e trabalhadoras.

 

Chico Vigilante, deputado distrital (PT)

Assessoria de Comunicação

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