Agora é lei. O Diário Oficial do Distrito Federal publicou hoje (24) a Lei 7.068, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que proíbe a privatização da merenda escolar fornecida às escolas públicas brasilienses,
O texto não impede os atuais contratos terceirizados celebrados pelo Governo do Distrito Federal (GDF), mas proíbe licitações para terceirização da gestão completa, como quase ocorreu em 2020.
Segundo o parlamentar, a lei proíbe o repasse para grupos privados da merenda escolar do DF e a consequente perda do papel de gestora da alimentação das crianças pela Secretaria de Educação.
“Trata-se de uma legislação da mais alta importância. Com essas novas normas, estamos varrendo qualquer possibilidade de corrupção na merenda escolar”, explicou o distrital. Ele também destacou o fato de a nova lei também vir a representar alívio para trabalhadores da agricultura familiar e para merendeiras e merendeiros que trabalham nas escolas públicas do Distrito Federal.
O projeto tinha sido vetado anteriormente pelo governador, mas teve veto derrubado no início do mês pelos integrantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
