Leis e Projetos

Leis e Projetos

 LEIS

 

Número Ementa Considerações
Lei nº 3.410/04 Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Festa de Santa Rita de Cássia, realizada anualmente em Planaltina. Uma justa homenagem a uma festividade de significado importante, cultural, social e religioso, para a comunidade de Planaltina de modo que a fazer parte do calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Lei nº 3.419/04 Altera o parágrafo único do art. 109 e o Anexo I da Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. Essa lei tem o objetivo de dar um tratamento digno aos trabalhadores domésticos, pois garante um maior espaço, iluminação natural, além de outras medidas que evitem aberturas voltadas para áreas de serviço do imóvel nas denominadas “dependências de empregada”.
Lei nº 3.541/05 Declara o Centro de Referência do Negro – CENEGRO entidade de utilidade pública do Distrito Federal. O Centro de Referência do Negro – CERNEGRO, declarado como entidade de utilidade pública do DF é uma entidade civil sem fins lucrativos e tem por missão promover programas, projetos e ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra. O objetivo do Centro é a promoção social da comunidade negra e de baixa renda do DF.
Lei nº 3.591/05 Dispõe sobre a cobrança de resíduos provenientes do pagamento de prestações a menor nos contratos celebrados pela extinta promitente vendedora Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. – SHIS e formalizados pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Essa Lei tem o objetivo de equacionar os índices de reajustamento dos contratos imobiliários com a antiga Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda – SHIS, que em alguma época, da vigência dos contratos, não foi aplicada a correção das parcelas nos mesmos índices utilizados para a correção salarial dos mutuários.
Lei nº 3.677/05 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água para as unidades habitacionais e comerciais do Distrito Federal. A Lei preocupa-se com o real fato de que, futuramente, a população mundial sofrerá com a falta de água, portanto a sociedade deve utilizar racionalmente seus recursos hídricos. A proposição é relativa à economia de água, e limita-se à acumulação da água da chuva e à restrição do uso de descargas de alto consumo. Ressalta-se que trata de norma de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e dos bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Lei nº 3.724/05 Dispõe sobre o horário de descarga de combustíveis nos postos de abastecimento, lavagem e lubrificação no Distrito Federal. A dispõe que a descarga de combustíveis nos postos de abastecimento, lavagem e lubrificação, só podem ser realizadas em horário comercial. A Lei inibi a adulteração de combustível que podia ser realizada em qualquer horário, dificultando a fiscalização tendo em vista que a possibilidade de tal atividade fora do horário comercial propicia a fraude. A proposição favorece os trabalhos da fiscalização, contribuindo para a diminuição do crime de adulteração.
Lei n° 3.803/06 Altera a Lei nº 3.310, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências. A Lei atende milhares de pessoas, mutuários do Sistema Financeiro Hipotecário, no âmbito do Distrito Federal, que renegociaram dívidas junto à Secretária de Estado do Desenvolvimento Urbano e Habitação segundo as normas estabelecidas na Lei 2.750/01.
Lei nº 3.819/06 Dispõe sobre a emissão de faturas em braile para os consumidores portadores de deficiência visual pelos concessionários de serviços públicos do Distrito Federal. A Lei facilita a vida daqueles que já enfrentam enormes dificuldades no dia a dia em função da deficiência visual. A proposição integra os deficientes à sociedade aumentando o seu grau de independência.
Lei nº 3.820/06 Dispõe sobre a cobrança de contas com valores excessivos pelos concessionários de serviços públicos no Distrito Federal. A proposição protege o consumidor que, por falta de amparo legal, se vê obrigado a pagar contas com valores acima de sua média de consumo e sem o direito de até mesmo reclamar. A lei protege aqueles usuários que são surpreendidos com os altos valores de suas contas sem terem utilizados os serviços ali descritos.
Lei nº 3.839/06 Inclui o Dia Nacional do Samba no calendário de eventos do Distrito Federal. A proposição é uma medida para que a data comemorativa do samba seja marcada no DF, como uma cultura a ser preservada e não apenas lembrada em momentos festivos.
Lei nº 3.973/07 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços telefônicos personalizados pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e seguradoras, e dá outras providências. A proposição obrigada as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e segurados, a disponibilizar serviços de atendimento telefônico personalizado a todos os interessados. Além disso, as lojas de concessionárias e permissionárias de serviços públicos devem oferecer ainda, serviço de atendimento pessoal no que concerne a reclamações e demandas de serviços. Outro disposto na lei assegura que as notas fiscais de serviços das empresas concessionárias de serviços de telecomunicação móvel devem discriminar todas as ligações efetivadas de móvel para fixo e de móvel para móvel, estaduais e interestaduais.
Lei nº 4.621/11 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos produtos destinados ao consumo humano e animal colocados em promoção. A proposição obriga os estabelecimentos comerciais que ofertam produtos perecíveis destinados ao consumo humano e animal, a divulgar, em destaque e junto com o valor, a data de validade das mercadorias colocadas em promoção. Usualmente os estabelecimentos comerciais colocam em promoção produtos com a data de validade próxima ao vencimento, com objetivo de reduzir as perdas com a venda promocional desses produtos. A lei protege àqueles consumidores que compram mercadorias sem dar a devida atenção à data de validade, e acabam levando grandes quantidades do produto ofertado, que em pouco tempo estará impróprio para consumo.
Lei nº 4.636/11 Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal. A lei trata das provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13° salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos órgãos e entidades dos Poderes Públicos do DF a empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas, exclusivamente, em banco público oficial. A lei assegura direitos trabalhistas usurpados por prática comum em contratos trabalhistas que, principalmente em sua fase final, as empresas contratadas deixavam de pagar os direitos laborais devidos por lei a seus empregados, abandonando-se os trabalhadores lesados à própria sorte, até que o serviço viesse a ser paralisado ou mesmo após a sua extinção dos contratos, no caso de recurso judiciário.
Lei nº 4.653/11 Institui o Dia do Parque da Cidade Sarah Kubitschek no calendário oficial de eventos do Distrito Federal. A proposição é mais uma oportunidade para destacar a importância do Parque da Cidade, que é um dos principais centros de lazer ao ar livre da cidade, possui inúmeras atrações como quadras de esportes, lagos artificiais, parque de diversões, centro hípico, pistas de caminhas, ciclismo, exposições artísticas e culturais, entre outros.
Lei nº 4.766/12 Dispõe sobre os editais de licitação e os contratos de prestação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal. A proposição trata da abertura de novos postos de trabalho, quando a Administração terceiriza a execução de atividades até então sob a responsabilidade de serviços afetivos, a seleção desses trabalhadores seja feita a partir do cadastro único das Agências de Trabalhos, evitando, com isso, a prática do apadrinhamento político. A adoção de um cadastro único para inscrição dos trabalhadores segundo as diversas categorias permitirá, entre outras vantagens, afastar a prática da “cartinha” ou bilhetes de encaminhamento para postos de trabalhos nas empresas que prestam serviços para órgãos públicos do DF.
Lei nº 4.794/12 Dispõe sobre normas específicas para licitação de serviços continuados no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal. A lei trata do aproveitamento dos trabalhadores nos postos de trabalho, quando há substituição de uma prestadora de serviço por outra, mediante nova licitação.  A proposta traz benefícios aos trabalhadores no sentido de assegurar certa estabilidade no emprego, para as empresas prestadoras de serviço caberá uma redução nos custos com a seleção e capacitação de novos trabalhadores e para os tomadores do serviço e aos usuários, restará uma solução eficiente de continuidade dos serviços demandados.
Lei nº 5.000/12 Dispõe sobre a instalação de lixeiras nos veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal. É comum encontrar pessoas que jogam seus lixos pela janela dos veículos, o problema é que esses resíduos entopem os bueiros e se acumulam nas galerias subterrâneas para onde escoa a água da chuva, reduzindo sua vazão e causando inundações e diversos outros problemas. A Lei contribui para conscientizar os usuários do transporte público coletivo, tornado as viagens mais agradáveis e contribuindo para a manutenção da limpeza das áreas públicas.
Lei nº 5.032/13 Dispõe sobre desconto nas tarifas de linhas de transporte coletivo no Distrito Federal. Os preços praticados no transporte encontram-se sob a regulamentação do Estado, porque se trata de serviço público essencial, garantindo dessa forma que o usuário não corra o risco de pagar preço injusto ou exorbitante. No entanto, a tarifa constitui o valor máximo da passagem, o que não impede eventual descontos por parte da operadora, favorecendo aos usuários.
Lei nº 5.064/13 Dispõe sobre campanha de proteção dos bens públicos e privados do Distrito Federal contra a ação de pichadores. A lei institui o programa permanente de proteção dos bens públicos e privados do DF contra ação de pichadores que inclui vinculação periódica, nos meios de telecomunicações, de campanhas educativas, em que conste informações das leis federais nº 9.605/98 e nº 12.408/11 que estipulam multas para ações de pichadores, além de realizar campanhas educativas nas escolas sobre a importância da preservação dos bens públicos, contra a ação de pichadores.
Lei nº 5.067/13 Dispõe sobre divulgação, no Distrito Federal, no direito ao acesso à informação regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Lei de Acesso a Informação estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Com acesso prévio à informação, o cidadão não precisa acionar os órgãos e entidades públicas, gerando benefícios tanto para ele, quanto economia de tempo e recursos para a Administração.
Lei nº 5.086/13 Dispõe sobre a instalação de cabines de proteção visual nas agências e postos de autoatendimento bancários do Distrito Federal.

 

Essa Lei tem o objetivo de ampliar a segurança dos usuários dos serviços bancários, a fim de prevenir assaltos conhecidos como “saidinha de banco”, modalidade de assalto em que “olheiros” observam clientes que sacam dinheiro e, usando aparelhos celulares, orientam outros criminosos para abordar a vítima na rua.
Lei nº 5.377/14 Dispõe sobre a obrigação de os órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal, as empresas da iniciativa privada e os condomínios habitacionais disponibilizarem ambientes para uso privativo dos empregados terceirizados que neles trabalhem e dá outras providências.

 

Esta lei tem o objetivo de assegurar maior conforto e privacidade aos empregados terceirizados. Os trabalhadores da área de limpeza e conservação, por exemplo, pela natureza do trabalho que exige esforço físico acentuado, necessitam de ambiente adequado onde possam, se for o caso, trocar-se, vestindo o uniforme ao chegar, ou tomar um banho após o dia de trabalho, antes de sair para casa, ou guardar seus pertences com segurança.
Lei nº 5.416/14 Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal A Lei garante o direito de participação de representantes dos empregados nos conselhos das empresas públicas do DF.
Lei nº 5.468/15 Altera a Lei nº 5.416, de 24 de novembro de 2014, que Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal.

 

A Alteração da Lei 5416/14 tem o objetivo de aumentar o percentual do teto de remuneração dos conselheiros, visando resguardar a isonomia e proporcionalidade da remuneração dos conselheiros em comparação com a remuneração mensal média dos diretores das respectivas entidades estatais.
Lei nº 5.592/15 Institui a política de disponibilização de recursos educacionais comprados ou desenvolvidos por subvenção da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

 

O objetivo dessa lei é inserir o DF na luta pela transformação da política pública de acesso a recursos educacionais financiados com orçamento público, compartilhando a visão de uma educação inclusiva e de livre acesso.
Lei nº 5.606/16

 

Institui o Dia Distrital da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

 

A motivação para criação de uma data especial é uma forma de ressaltar a presença desse indivíduo na sociedade e destacar a importância de um olhar diferenciado para suas necessidades educacionais especiais. Torna possível a mobilização de diferentes setores da sociedade, governo e mídia para formação de opinião pública, bem como cria perspectivas e inventivos para implantação de ações de políticas públicas capazes de viabilizar e melhorar o atendimento educacional especializado.
Lei nº 5.637/16 Altera dispositivos da Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

 

A alteração da lei visa adequá-la às garantias introduzidas pela lei 9797/99, no que diz respeito à possibilidade de construção mamária no mesmo tempo cirúrgico da mastectomia, e Lei 10223/01, que determina a obrigação de prestar esse serviço de cirurgia plástica reconstrutiva aos planos e às pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde.
Lei nº 5.694/16 Dispõe sobre a prevenção do desperdício de alimentos em supermercados e hipermercados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Os supermercados e hipermercados do DF deverão evitar e prevenir o desperdício de alimentos cuja data de validade esteja perto do vencimento. Além disso, a Lei diz que os estoques de alimentos que não forem vendidos deverão ser destinados a instituições de caridade ou empenhados no bem-estar social. As sobras alimentícias poderão ainda ser encaminhadas à produção de ração animal e/ou compostagem agrícola.
Lei nº 5.697/16 Inclui o Festival do Japão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal. A lei visa homenagear a comunidade japonesa que vive no Distrito Federal e que há mais de 50 anos contribui no desenvolvimento e compartilhamento de sua cultura em toda sociedade de Brasília.
Lei nº 5.753/16 Dispõe sobre o direito à inclusão do nome de cônjuge ou maior de 18 anos nas contas mensais de serviços essenciais do consumidor responsável pela unidade consumidora. Contribui no sentido de permitir a inclusão do nome nas contas mensais de serviços essenciais de modo a constituir um comprovante de residência.
Lei nº 5.755/16 Proíbe a terceirização dos serviços de vistoria veicular no Distrito Federal. A Lei visa manter a autonomia na realização dos serviços de vistoria veicular garantindo que o órgão responsável seja o detentor exclusivo desse serviço, impedindo assim a terceirização dessa atividade.
Lei nº 5.799/16 Dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Distrito Federal. A lei tem como objetivo garantir a segurança aos clientes das agências bancárias e afins, principalmente nos horários que estas não estão funcionando, ou seja, à noite e nos feriados e finais de semana. Inibindo as ações de criminosos no interior das dependências das agências.
Lei nº 5.807/17 Dispõe sobre a quitação de bens imóveis adquiridos em licitação com créditos oriundos de contrato com o Distrito Federal e dá outras providências. A lei tem por objetivo contribuir para que o Distrito Federal quite as dívidas com seus fornecedores, cujo prazo de vencimento já expirou há mais de ano.
Lei nº 5.817/17 Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos às vítimas de crimes no âmbito do Distrito Federal Garante a gratuidade às vítimas de crimes (roubo ou furto) para que possam solicitar junto ao Estado a segunda vias de seus documentos pessoais, bastando para tal apresentar o Boletim de Ocorrência.
Lei nº 5.851/17 Dispõe sobre a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente a roubo ou furto de veículos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Essa lei assegura de forma justa ao contribuinte, a restituição proporcional dos valores pagos a título de IPVA que tiveram seus veículos roubados/furtados.
Lei nº 5.877/17 Determina que os serviços de saúde do Distrito Federal noticiem ao órgão responsável do Poder Executivo os casos de doença renal crônica. A Lei tem o objetivo de identificar os casos de doenças renais crônicas ainda não diagnosticadas, para a promoção de ações que possibilitem o tratamento de maneira eficaz.
Lei nº 5.885/17 Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no Distrito Federal. A garante que os trabalhadores de enfermagem tenham local adequado para descanso nos locais de trabalho.
Lei nº  5.955/17 Institui a Política Distrital de Pagamentos por Serviços Ambientais e o Programa Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais. Incentiva através de pagamento pecuniário a proteção de mananciais de forma a preservar as nascentes e o meio ambiente.
DECRETO LEGISLATIVO
DL nº 1.025/03 Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Rosa Maria Said. Outorga de Título de Cidadão Honorário à senhora Rosa Marai Said pela contribuição de seu trabalho com crianças portadoras de câncer e com portadores de LER/DORT.
DL nº 1.050/04 Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Maria Lúcia de Moura Iwanow Outorga de Título de Cidadão Honorário à senhora Maria Lucia de Moura Iwanow pela sua contribuição à classe trabalhadora do Distrito Federal, especialmente os professores da rede pública, na sua incansável luta por melhoria nas condições de trabalho e salário dessa categoria.
DL nº 1.125/04 Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Herilda Balduíno de Sousa. Outorga de Título de Cidadão Honorário à senhora Herilda Balduíno de Sousa que dedica sua vida aos próximos, principalmente do que tange a questão dos Direitos Humanos.
DL nº 1.155/04 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao professor Erasto Fortes Mendonça. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Erasto Fores Mendonça como reconhecimento a uma vida inteira que se confunde com a luta em defesa da Educação no DF e no Brasil.
DL nº 1.159/04 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Ferreira de Aquino. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Jose Ferreira de Aquino.
DL nº 1.223/06 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Márcio Thomaz Bastos. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Marcio Thomaz Bastos pela extensa folha de serviços prestados ao País e, por consequência, ao Distrito Federal.
DL nº 1.299/06 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jacques de Oliveira Pena. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Jacques de Oliveira Pena pelo incansável trabalho em prol das mais justas causas sociais e programa de geração de trabalho e renda, de alfabetização de jovens e adultos, de complementação educacional para crianças e adolescente, além da sua luta pela conquista e defesa de direitos trabalhistas a diversas categorias de trabalhadores do DF.
DL nº 1.312/06 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Roland Montenegro Costa. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Roland Montenegro Costa pelo incansável trabalho em defesa da qualidade do serviço público de saúde no DF, principalmente pela contribuição da criação da unidade de cirurgia oncológica do aparelho digestivo, no Hospital de Base do DF.
DL nº 1.328/06 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao jornalista Irlam Rocha Lima. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Irlam Rocha Lima pela contribuição dada ao jornalismo e a cultura da sociedade do Distrito Federal
DL nº 1.353/06 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Francisco Rosenélio de Carvalho. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Francisco Rosenélio de Carvalho pela extrema dedicação ao serviço público e, particularmente, aquele desenvolvido junto à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde – PROSUS – do MPDFT.
DL nº 1.399/06 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Jairo Bisol. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Jairo Bisol por sua inquestionável contribuição para o desenvolvimento da Justiça e do Direito no DF e na formação e o aperfeiçoamento de jovens, bem como para o serviço público junto ao MPDFT.
DL nº 1.945/13 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Antonio Maciel Pinheiro. Outorga de Título de Cidadão Honorário post mortem ao senhor Antonio Maciel Pinheiro pela importância que este cidadão agregou ao Distrito Federal, principalmente pelas ações beneficentes que coordenou em benefício da sociedade.
DL nº 1.959/13 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Moacir de Sousa Vieira. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor José Moacir de Sousa Vieira pela dedicação e luta para o desenvolvimento do Distrito Federal.
DL nº 1.976/13 Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Professora Doutora Meireluce Fernandes da Silva. Outorga de Título de Cidadão Honorário à senhora Meireluce Fernandes da Silva pela dedicação à causa da educação, das artes e da cultura e pela luta para enriquecer nosso povo e nossos jovens e a dedicação com que se empenhou em difundir os sonhos de um país justo, fazendo desse ideal sua principal missão.
DL nº 1.982/13 Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Ministra Eliana Calmon Alves, Corregedora Nacional de Justiça. Outorga de Título de Cidadão Honorário à senhora Eliana Calmon Alves em homenagem a mulher cuja coragem e força moral servem de exemplo aos cidadãos, pela sua trajetória profissional, pelo respeito a suas opiniões lúcidas e fortes e gratidão por não esmorecer na luta pela construção de um país fraterno, justo e solidário.
DL nº 2.100/16 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao professor Boaventura de Sousa Santos. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao professor Boaventura de Sousa Santos pelo que representa para a intelectualidade de Brasília.
DL nº 2.116/17 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Doutor João Ferreira. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao Professor Doutor João Ferreira pelo excepcional trabalho de propagação e desenvolvimento cultural por meio da educação.
DL nº 2.118/17 Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Isabel Caetano dos Reis. Outorga de Título de Cidadã Honorária à Senhora Maria Isabel Caetano dos Reis pelo meritório trabalho de luta por dignidade e respeito aos trabalhares do Distrito Federal.
EMENDA À LEI ORGÂNICA
ELO nº 92/15 Acrescenta incisos ao art. 19, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. O objetivo da Emenda à Lei Orgânica é de introduzir garantias de exigir que a lei autorizativa de privatização de sociedades de economia mista e de empresas públicas, fixe condições e metas a serem cumpridas pelo novo controlador da empresa estatal privatizada, a fim de proteger a sociedade de precipitações, erros e prejuízos maiores. A proposta garante ainda previsão de aprovação, mediante referendo popular, da lei que autorizar a desestatização da empresa, que é patrimônio público de todos os brasilienses.
LEI COMPLEMENTAR
LC nº 911/16 Dispõe sobre a instalação de postos de abastecimentos, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, clubes, shopping centers e similares no Distrito Federal. A Lei Complementar autoriza a instalação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares no DF. O objetivo da proposta é combater o cartel dos combustíveis no DF e ainda abrir espaço para a livre concorrência, beneficiando o consumidor..


PROJETOS DE LEI

 

Número Ementa Considerações
PL 922/12 DISPÕE SOBRE MENSAGEM OBRIGATÓRIA A CONSTAR NO MATERIAL PUBLICITÁRIO INSTITUCIONAL E NAS COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL. No material publicitário institucional e nas comunicações administrativas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do DF deverá constar a seguinte mensagem educativa: “Pratique atividade física.” O PL ressalta a importância da prática de atividade física e destaca que a proposição contribuirá para o desenvolvimento e consolidação da consciência de que a prática de atividades físicas é um importante mecanismo para melhorar a saúde e a qualidade de vida.
PL 954/12 DÁ A DENOMINAÇÃO DE TAGUAPARQUE, RENASCIDOS EM PENTECOSTES AO COMPLEXO DE ESPORTE, CULTURA, DIVERSÃO E TURISMO DE TAGUATINGA, CRIADO PELA LEI Nº 1929, DE 05 DE MAIO DE 1998. Por ter se tornando um evento reconhecido por toda população do DF e acontecer nas dependências do parque, esta ligação se tornou sinônimo do lugar, portanto o PL pretende dar àquela localidade a denominação Taguaparque Renascidos em Pentecoste, pois assim se consolidará ainda mais, não só o evento, mais todo o complexo do Taguaparque.
PL 1026/12 DÁ A DENOMINAÇÃO DE PRALA CL ANTONIO MACIEL PINHEIRO À PRAÇA DA QUADRA 02 DO SETOR NORTE DO GAMA/DF. A fim de prestar uma homenagem a este cidadão que tanto trabalhou pela cidade do Gama, o PL tem o objetivo de dar àquela praça, que já havia sido adotada pelo Lions Clube, a denominação Praça CL Antônio Maciel Pinheiro como forma de reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade gamense.
PL 1433/13 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PAGOS NO DISTRITO FEDERAL. Os estacionamentos pagos são obrigados a garantir segurança aos usuários, em contrapartida ao valor pago, devendo garantir a segurança de acordo com o CDC. O PL veda o funcionamento de qualquer estacionamento pago que não possua plano de segurança aprovado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, que inclui vigilantes adequadamente preparados, na forma da lei, monitoramento eletrônico, entre outros requisitos.
PL 1505/13 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A VERMINOSE NO DISTRITO FEDERAL. O PL tem o objetivo de promover a conscientização sobre a vermino se e orientar com regas básicas de cuidados de higiene domiciliar e pessoal para evitar a contaminação por intermédio de profissionais qualificados; viabilizar a integração de órgãos e entidades, públicos e privados, em ações conjuntas em benefício da comunidade ; viabilizar aos acadêmicos de diversos cursos de graduação em nível superior a realização de trabalhos de campo junto à comunidade, em conjunto com os voluntários de instituições participantes; viabilizar a requisição de exames clínicos, por meio dos médicos integrantes da Secretaria de Estado de Saúde do DF a serem realizados na rede pública de saúde; distribuir vermífugos gratuitamente, mediante requisição médica.

A verminose não é somente um problema que afeta crianças de baixa renda, mas acomete todo o Brasil. Para mudar esse quadro é necessário conscientizar, educar e mudar nossas condutas de higiene.

PL 1509/13 DISPÕE SOBRE MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA NO DISTRITO FEDERAL. O PL prevê a disponibilização de serviços que são prestados via telefone ou internet também em lojas físicas mediante atendimento presencial. Para aqueles que não cumprirem a medida a multa é de R$ 5 mil. As empresas de telecomunicação são omissas ao não disponibilizar postos de atendimento presencial ao consumidor, ignorando legislação regente. Essa omissão causa prejuízo a milhares de consumidores, pois além de alienar a parcela da população que não tem acesso à tecnologia proporcionada pelos call centers e pela internet, o fato de passarem a fornecer serviço exclusivamente por atendimento telefônico beneficia unicamente às companhias, em detrimento dos consumidores.
PL 1510/13 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE GARRAFÃO DE QUALQUER MARCA PELOS REVENDEDORES DE ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA O PL obrigada os revendedores de água mineral e potável a aceitar garrafão retornável de qualquer marca, desde que ele esteja dentro da validade limite de 3 anos de sua vida útil. O não cumprimento da Lei acarretará em advertência, multa de R$ 500 reais, suspensão da atividade e cassação de alvará de funcionamento. A proposição pretende solucionar problema que aflige muitos consumidores de água mineral e potável de mesa, uma vez que o revendedor ou distribuidor não pode se negar a receber o garrafão de outra marca que não seja a dele, exigindo que o consumidor pague por outro garrafão.
PL 1568/13 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL CORTANTE EM LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS OU PANDORGAS NO DISTRITO FEDERAL. O PL proíbe a comercialização de cerol e o seu uso em linhas de pipas, papagaios ou pandorgas no DF. Proíbe também a “linha chilena”, produzida a partir do quartzo moído e óxido de alumínio ou ainda qualquer produto equivalente. O Não cumprimento da Lei acarretará em multa de R$ 100 a R$1.000 reais, interdição do estabelecimento em casos de reincidência e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, também em casos de reincidência. Em caso de criança ou adolescente, a autoridade competente deverá encaminhá-lo aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade, nos termos do ECA. Essa “brincadeira” é extremamente perigosa, uma vez que quando a linha está esticada, dificilmente se tem a visão dela e, ao passar em velocidade ou não por ela, funcionará com uma perfeita guilhotina. Sabemos de inúmeros casos de óbitos ou graves lesões de motoqueiros ou ciclistas que tiveram a linha enroscada em seu pescoço, além de animais com asas ou dedos decepados.
PL 1711/13 DISPÕE SOBRE A IDADE LIMITE DOS VEÍCULOS QUE EXECUTAM O TRANSPORTE ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL O PL prevê que a prestação de serviço de transporte escolar só poderá ser executada por veículos com no máximo 7 anos de uso, observadas as demais normas aplicáveis. A relevância do transporte escolar para acesso à educação está consignada na CF, que prevê que o Estado no atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de transporte. Por isso, cabe ao Poder Público zelar para que o transporte dos alunos seja feito com total segurança. Um desses componentes consiste no uso de veículos em perfeito estado. Mas o que se vê, na maioria das vezes, são veículos com mais de 10 anos de utilização, os quais já não oferecem a confiança necessária.
PL 1769/14 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os veículos automotores estacionado em vias e logradouros públicos do DF e aqueles estacionados em área particulares de estacionamento direto de veículos por meio de guia rebaixada, ficam proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela legislação vigente mais restritiva, provenientes de aparelhos de com de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno. O PL prevê multa de R$ 1.000 reais em casos de descumprimento, podendo ser dobrada na primeira reincidência e quadruplicada a partir da segunda reincidência. O PL submete ao regime da lei inúmeros indivíduos que agridem o sossego público, promovendo verdadeiros “pancadões” de sons altíssimos incomodando a vizinhança. Uma atitude de lazer e diversão para motoristas que ligam o som do carro em alto volume é um tormento para a maior parte da população.
PL 1797/14 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO DISTRITO FEDERAL. O PL prevê a proibição comercial para pessoas físicas dos seguintes artefatos: foguetes, com ou sem flecha, com bombas de pólvora; fogos de estampido que contenham mais de 0,25 centigramas de pólvora; baterias; morteiros; e demais fogos de artificio. A comercialização de artefatos pirotécnicos depende de licença prévia da autoridade competente, na forma do regulamento. O projeto prevê ainda que os fabricantes e estabelecimentos comerciais que venderem os artefatos de que trata esta Lei são obrigados a identificar, em livro próprio para esse fim, a pessoa jurídica compradora, quantidade, qualidade e espécie do artefato pirotécnico adquirido pelo comprador. A queima de tais artefatos, em qualquer evento, depende de licença da autoridade competente e apenas pode ser feita por empresa especializada. A infração ao disposto nesta Lei acarretará em multa de R$ 2.000 que será dobrada em casos de reincidência; interdição do estabelecimento; e cassação do alvará. O PL tem por objetivo garantir condições de segurança à população do DF e restringir a comercialização de artefatos a fim de evitar a possibilidade de graves acidentes.
PL 1812/14 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO PELOS ESTABELECIMENTOS DE LAZER E ENTRETENIMENTO QUE EXERCEM ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO DE RISCO. O PL prevê que estabelecimentos que exercem atividades de lazer e entretenimento em ambiente fechado, classificados como de risco, devem divulgar e, quadro próprio afixado em local visível aos frequentadores, as seguintes informações: alvará de funcionamento, lotação máxima permitida atestada por laudo de segurança do Corpo de Bombeiros Militar do DF, mapa interno do local com demarcação da rota de fuga em caso de sinistro. O seu descumprimento acarretará em multa de R$ 500 reais, suspensão da atividade, cassação do alvará de funcionamento. A proposição estabelece uma ação preventiva, utilizando a colaboração do público e da iniciativa privada, para que consumidores da indústria de entretenimento, bem como de outros estabelecimentos que recebem grande fluxo de pessoas, possam se divertir ou realizar suas atividades com segurança, trazendo tranquilidade à população em momentos de lazer.
PL 1905/14 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DOS VEÍCULOS APÓS O TRAVAMENTO AUTOMÁTICO DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO. O PL proíbe o preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. O descumprimento da Lei acarretará em multa de R$ 1.000,00, o valor será dobrado em caso de reincidência. Encher o tanque de combustível até a “boca” pode ser prejudicial à saúde e ao meio ambiente. Quando a bomba trava significa que o tanque está cheio, quando há excesso de combustível o filtro fica inundado na entrada e não consegue filtrar todo o vapor que passa por ele, contribuindo para a eliminação de alguns elementos como o benzeno, que podem danificar o motor do carro e poluir o meio ambiente. Além disso, a intoxicação causada por tal substância causa graves efeitos colaterais. A medida proposta contribui para reduzir a exposição dos profissionais de postos de gasolina, sobretudo os frentistas, aos vapores do benzeno presentes na gasolina.
PL 1913/14 DECLARA A CÂMARA DE VEREADORES COMUNITÁRIOS DE TAGUATINGA – CVCT COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO DISTRITO FEDERAL A Câmara de Vereadores Comunitários de Taguatinga é uma entidade civil, de natureza sociocultural e apartidária, sem fins lucrativos, que busca sempre o direito à cidadania plena para os moradores de Taguatinga. Trabalha em defesa da melhoria da qualidade de vida da cidade. O objetivo do PL é contribuir para a difusão a valorização dessa antiga instituição de cidadania.
PL 417/15 DECLARA A SOCIEDADE ARMORIAL PATAFÍSICA RUSTICANA – O PACOTÃO COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO DISTRITO FEDERAL. O Pacotão é um bloco carnavalesco conhecido por fazer marchinhas de carnaval com cunho político, que faz paetê da memória de Brasília e como tal deve ser preservada como um bem público para que as futuras gerações conheçam a nossa história, o nosso povo, a cultura de uma época e o comportamento de gerações que ousaram lutar em um período que era proibido, a Ditadura Militar. Após a Ditadura Militar, o Pacotão continuou sólido em seu propósito de contestar toda e qualquer situação que contraria os interesses do povo brasiliense.
PL 418/15 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. O PL tem por objetivo instituir critérios para transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal no DF. Nesse sentido, para obter uma gestão fiscal transparente pressupomos o dever de possuir uma ação planejada e transparente, prevenida de riscos e corrigida de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, de cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas, entre outros traços necessários para clareza da gestão. Por isso, é primordial elencar mecanismos de transparência da gestão fiscal, bem como a sua ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos e de acesso ao público, além de fiscalizar o cumprimento das normas. O PL visa dispor de elementos objetivos que garantam o resguardo do controle administrativo e que asseguram a transparência da destinação de recursos orçamentários.
PL 707/15 ALTERA A LEI Nº 7.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PL obriga que algumas categorias de veículos que circulam do DF, sejam registrados, emplacados e licenciados aqui para que o IPVA cobrado fique nesta Unidade da Federação. É comum encontrarmos veículos com placa de fora do DF transitando por nossas ruas, avenidas e rodovias, a serviço de empresas aqui estabelecidas. Esses veículos contribuem para o desgaste da malha viária e para o volume de veículos que aqui trafegam diariamente. Além disso, em caso de acidentes, todo o aparelhamento estatal utilizado é do DF, que tem que arcar com o deslocamento de viaturas, pessoas e atendimento nos hospitais. Porém, o IPVA gerado por esses veículos, apesar de transitarem no DF, vai para outra unidade da federação, ficando para nós apenas o ônus decorrente do uso de nossas vias públicas.
PL 767/15 ESTABELECE NORMAS PARA PROIBIR O TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PL prevê normas para proibir o transporte clandestino de passageiros no DF. São considerados transporte clandestino aquele remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel que não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente e aqueles que não obedeça ao itinerário definido pela Secretária de Estado de Mobilidade do DF. O PL destaca ainda a vulnerabilidade do transporte clandestino, tendo em vista que não há garantias de procedência de veículos e condutor colocando em risco não somente a vida dos passageiros, mas de todos em sua volta.
PL 786/15 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, DE INFORMAÇÕES SOBRE A ÁREA DE COBERTURA DE SINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PL obriga as empresas operadoras do serviço de telefonia móvel a disponibilizar ao consumidor, quando solicitado pelo interessado, prospecto contendo informações sobre a sua área de cobertura, constando a qualidade do sinal, distinta da seguinte forma: nenhum; ruim; bom e excelente. Aqueles que não cumprirem o disposto na lei, caberá as seguintes penalidades: I) advertência por escrito por autoridade competente; II) multa de R$ 10 mil reais por infração (dobrada a cada reincidência); III) suspensão do alvará de funcionamento a partir da terceira reincidência, até sua devida regularização. Um dos direitos do consumidor decorrente da proteção constitucional é o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Com isso, o PL dará ciência ao consumidor da área de cobertura e da qualidade do sinal para que possa optar corretamente pela operadora que melhor lhe atenda.
PL 891/16 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O DIA DO VAQUEIRO. O PL é uma homenagem aos vaqueiros que, atualmente passam por um doloroso processo de esquecimento de sua cultura, que ensaia um desaparecimento precoce.
PL 913/16 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA QUE FIZER A INDICAÇÃO POLÍTICA QUANDO DA NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL. Nos atos de nomeação e contratação de servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do DF deverá constar, além das informações já previstas em lei, o nome da pessoa que fizer a indicação política do respectivo ato. Muitos cargos da administração pública são ocupados por pessoas que não tem vínculos efetivos com os órgãos e entidades da estrutura estatal, sendo, portanto, de confiança das autoridades que esses aparatos. Em vários casos, servidores se envolvem em escândalos que acabam arrastando todo o governo, quando deveriam se limitar ao agente que lhe deu causa proposta é uma medida necessária à implementação do conceito de transparência na gestão pública.
PL 950/16 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PL cria, em cada região administrativa, um Conselho de Representantes Comunitários com atribuições consultivas e fiscalizadoras que serão indicados por entidade da sociedade civil.
PL 951/16 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ESCOLHA DE ADMINISTRADOR REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PL prevê que a nomeação do administrador regional será precedida de processo de escolha em que esteja assegurada a participação popular.
PL 982/16 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS CONSELHOS E DEMAIS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em contrário à desigualdade de renda e de condições de trabalho entre homens e mulheres, o PL foi apresentado com objetivo de garantir a inclusão das mulheres nos diversos Conselhos existentes no Governo do Distrito Federal.
PL 1097/16 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O DIA DO GARI A presente proposição é uma homenagem ao Dia Distrital do Gari, valorizando assim essa penosa profissão que por muitas vezes passa despercebida diante da sociedade. O Dia Distrital do Gari será comemorado, anualmente, em 16 de maio.
PL 1098/16 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TOMADAS ANTICHOQUE E TOMADAS USB NO TRANSPORTE PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL O PL torna obrigatória a instalação de tomadas antichoque e tomadas USB no transporte público do DF. A medida proposta facilitará a vida de milhares de pessoas que necessitam usar o transporte urbano no Distrito Federal, tendo em vista que a modernidade dos equipamentos eletrônicos como, smartphones, tablets, entre outros, nos permitem realizar diversas transações cotidianas e até mesmo trabalhar. Por essa razão, os equipamentos acabam perdendo sua bateria em um curto período de tempo, necessitando de carregamentos constantes.
PL 1168/16 INSTITUI, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS (DRC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PL tem o objetivo de instituir o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas (DRC). Acreditamos que o Programa propiciará cuidados precoces que poderão evitar ou retardar a realização de diálise ou mesmo de transplante renal. Um Programa desse tipo, ao oferecer medicamentos gratuitos e acompanhamento médico constante, facilitará a vida desses doentes e de seus familiares.

 

PL 1169/16 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ideia do Projeto de Lei é conscientizar as pessoas da necessidade do diagnóstico precoce, já que nos últimos anos o número de pacientes com insuficiência renal crônica tem crescido no mundo e no Brasil. O diagnóstico precoce dessas alterações renais cria perspectivas de interrupção ou lentidão na perda de função renal, portanto a proposição trata de medida de relevante interesse social e saúde pública.
PL 1171/16 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADO, COMO PESSOAS COM OS MESMO DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto de Lei tem como objetivo garantir atendimento prioritário nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como todas as instituições financeiras, que ficam obrigadas a oferecer serviços individualizados que assegurem atendimento imediato aos doentes renais crônicos. Importante saber que a pessoa que sofre de deficiência renal muda totalmente sua rotina e passa a conviver com uma série de limitações. A dura realidade do dia a dia desses pacientes nos levou a apresentar este Projeto de Lei que busca minimizar o sofrimento físico e mental dessas pessoas.
PL 1172/16 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. O PL autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal às entidades prestadoras de serviços de Terapia Renal Substitutiva, para pagamento das contas pelo consumo de água tratada, utilização do serviço de tratamento de esgoto e pelo fornecimento de energia elétrica, desde que essas clinicas e entidades conveniadas, atendam 50% de pacientes oriundos do SUS.
PL 1214/16 ALTERA A LEI Nº 324, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992, A LEI Nº 4.257, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008, A LEI 4.748, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A proposição tem o objetivo de adequar as 3 leis citadas à nova disciplina trazida pela Lei Federal nº 13.311/2016. As alterações garantem que em caso de falecimento de permissionários de bancas de jornais, revistas, quiosques, trailer ou similares, o cônjuge e os filhos possam continuar explorando de forma legal a atividade comercial que lhes dava sustento.
PL 1278/16 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA GUIA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O objetivo da proposta é emitir na guia de cobrança do IPVA, mensagem informativa sobre a data que será exigida pela autoridade de trânsito o Certificado e Licenciamento de Veículos – CRLV do ano corrente. Tal medida visa contribuir com as campanhas educativas/informativas do DETRAN/DF que parecem ser insuficientes para o contribuinte, evitando, dessa forma, eventuais atrasos no pagamento do imposto.
PL 1398/16 CRIA O ‘SELO DISTRITAL ESTABELECIMENTO SUSTENTÁVEL’ A proposta cria o “Selo Distrital Estabelecimento Sustentável” como uma forma de incentivar estabelecimento comerciais a reduzirem o desperdício de alimentos. Em contrapartida, o Poder Executivo divulgará aqueles que possuírem o referido Selo, com a finalidade de promover e divulgar esses estabelecimentos. Além disso, a proposta minimiza as perdas de alimentos e principalmente da visibilidade ao problema, beneficiando as pessoas que passam fome, favorece ainda o meio ambiente com a diminuição do lixo orgânico em aterros sanitários e lixões.
Pl 1468/17 DÁ O NOME DE PADRE BRANDÃO À PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE E AO LADO DA PARÓQUIA SANTO INÁCIO DE LOYOLA SITUADA NA QN 311 EM SAMAMBAIA. Considerando o relevante trabalho realizado pelo Padre Brandão à comunidade Brasiliense e, principalmente, à população de Samambaia é que a presente proposta foi apresentada como uma justa homenagem.
PL 1476/17 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, QUE DISPONIBILIZEM SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) DE SEUS PRODUTOS, DE FORNECEREM NOTA FISCAL OU CUPOM FISCAL A SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O objetivo da proposta é obrigar as empresas e estabelecimentos comerciais do DF que disponibilizem aos consumidores finais o serviço de entrega (delivery) dos produtos vendidos, fornecerem, junto dos produtos solicitados pelos consumidores, a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal da operação de compra e venda de produtos. A nota fiscal é fundamental para garantir os direitos dos consumidores, uma vez que, além de comprovar a garantia, ela assegura o direito na hora de registrar a reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e a arrecadação de impostos que auxiliam na construção de escolas, creches, hospitais, etc. Além disso, a entrega desse documento ao consumidor constitui crime tributário. Portanto, a proposição minimiza ou cessa eventuais danos ao consumidor e ao Estado.
PL 1492/17 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS OBSERVAREM A LEI FEDERAL N° 7.102/83 NA CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARA FESTAS, BOATES, CASAS NOTURNAS, SHOWS E EVENTOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A presente proposição visa disciplinar a contratação de serviços de vigilância, armada ou não, para atuação em festa, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral no Distrito Federal.
PL 1493/17 ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO DISTRITO FEDERAL E SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MAIS PRÓXIMA. O objetivo dessa proposta é atender ao Princípio da Informação e Transparência conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, onde seus fundamentos possibilitam ao consumidor a escolha consciente de produtos ou serviços disponíveis no mercado, diminuindo a sua vulnerabilidade informacional.
PL 1541/17 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, ÁGUAS MINERAIS E ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS EMBALADAS EM GARRAFAS DE VIDRO. A presente proposta tem o objetivo de viabilizar a reciclagem das embalagens de vidro de modo que sua reutilização venha a reduzir os custos na cadeia produtiva além de minimizar o impacto ambiental causado pelo descarte dessas embalagens de vidro no meio ambiente.
PL 1566/17 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO PELAS EMPRESAS LICITANTES. O objetivo da presente proposta é criar uma exigência a fim de inibir a participação de empresas de fachada em licitações.
PL 1707/17 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL DA REDE PÚBLICA PARA LAVAR VEÍCULOS, CALÇADAS, FRENTES DE IMÓVEIS, RUAS, ENCHER PISCINAS, BEM COMO PARA OUTRAS SITUAÇÕES QUE NÃO SEJAM O CONSUMO HUMANO E CARACTERIZAM DESPERDÍCIO. O presente projeto de lei visa prestigiar ações para preservação do meio ambiente a partir de práticas de sustentabilidade.
PL 1708/17 DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA AO AR LIVRE E PONTOS DE ENCONTRO COMUNITÁRIO COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NO DISTRITO FEDERAL. A proposta tem o objetivo de adaptar os espaços destinados à pratica de atividade física às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a fim prevenir certas doenças através da prática desportiva.
PL 1709/17 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À PROTEÇÃO DE NASCENTES E MANANCIAIS NO DISTRITO FEDERAL. A proposição tem o objetivo de instituir uma semana de conscientização à proteção de nascentes e mananciais do DF. Com a crise hídrica a preservação e proteção às nossas nascentes se torna essencial para o futuro e desenvolvimento da nossa cidade, tendo em vista a possibilidade real da falta d’água.
PL 1711/17 ALTERA A LEI N° 5.547, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS AUTORIZAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A proposta acrescenta inciso ao art. 55 da Lei nº 5.547/15 que trata sobre a cassação das licenças de funcionamento, onde a penalidade de cassação da licença de funcionamento concedida para atividades econômicas e auxiliares é aplicada pelos respectivos órgãos ou entidade do DF responsáveis pela fiscalização, conforma regulamento, nas hipóteses em que o infrator comercialize ou tenha em depósito mercadoria procedente de furto, roubo ou qualquer outra forma ilícita não respaldada em documento fiscal idôneo.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PELO 54/13 ACRESCENTA O § 1º AO ART. 328 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E RENUMERA OS PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO COMO § 2º. Essa emenda visa promover a inclusão sócio espacial e o direito à cidade dos segmentos menos favorecidos, a exemplo de projetos já adotados na Europa e outros municípios progressistas do Brasil. Propõe que todos os novos empreendimentos imobiliários contemplem na sua aprovação no mínimo 15% da sua área para ser destinada a habitação popular.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PDL 53/11 SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 16/2011-CBMDF, DE 28 DE FEVEREIROS DE 2011, QUE DISPÕE, EM ANEXO, SOBRE A NOTA TÉCNICA Nº 7/2011-CBMDF, BRIGADA DE INCÊNCIO, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL, SEÇÃO I, DE 16.3.2011. O objetivo desse PDL é sustar a aplicação da Portaria 16/2011-CBMDF, pois essa Portaria configura a tentativa de se criar uma reserva de mercado para os bombeiros militares após a aposentadoria, o que seria inaceitável, considerando o princípio constitucional da igualdade.
PDL 197/13 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE BRASÍLIA À SENHORA TEREZA HELENA GABRIELLI BARRETO CAMPELLO. Justa homenagem a mulher que dedicou sua carreira pública à implantação de melhorias às pessoas mais necessitadas, participou da coordenação do grupo de trabalho que concebeu o Bolsa Família além de ter participado do Plano Nacional de Mudanças Climáticas, do Programa de produção sustentável de óleo de palma e do Mutirão Arco Verde, que levou serviços públicos, regularização fundiária e fomento ao desenvolvimento sustentável na Amazônia.
PDL 198/13 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE BRASÍLIA À SENHORA BENEDITA SOUSA DA SILVA SAMPAIO – BENÉ. Justa homenagem à mulher que personaliza e exemplifica a luta política por um Brasil sem miséria e sem discriminação, nascida na favela da Praia do Pinto no Rio de Janeiro, política ativista do movimento negro e feminista, foi a primeira senadora negra do Brasil, ou melhor, a primeira mulher negra a atingir os mais altos cargos da história do Brasil.
PDL 15/15 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. JOSÉ WALTER VASQUEZ FILHO. Homenagem ao Senhor José Walter, economista, foi presidente da Companhia Energética do Goiás, especialista em políticas públicas pelo Banco Mundial e mestrado em desenvolvimento Econômico na UnB, foi secretário de transporte e esteve à frente do processo de licitação do transporte público do Distrito Federal.
PDL 122/16 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. WALTER TEODORO DE PAULA Justa homenagem em reconhecimento ao senhor Walter Teodoro de Paulo por lutar veemente pela população de baixa renda da nossa cidade, por meio de doações significativas para crianças, além de propagar de forma incansável a educação e cultura no DF.
PDL 245/17 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR.JOSÉ EUGENIO MONTEIRO DA SILVA. Justa homenagem ao Sr. José Eugenio Monteiro da Silva reconhecendo o excepcional trabalho desenvolvido pelo artista, principalmente no tocante ao progresso e crescimento da cultura na cidade.

 

PDL 269/17 CONCEDE, POST MORTEM, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. OSVALDO RUSSO. Justa homenagem ao Sr. Osvaldo Russo pelo seu trabalho pelas boas causas da sociedade, da melhoria da qualidade de vida da população e, principalmente, pelo seu especial olhar sempre voltado aos menos favorecidos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
PR 14/11 REVOGA O ART. 148 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Esse dispositivo procurou solucionar o caso das proposições remanescentes que haviam iniciado a tramitação na vigência da velha ordem, isto é, pela CCJ. Se recebessem emendas nas comissões seguintes, logicamente deveriam retornar à CCJ para exame de admissibilidade dessas emendas, antes de levadas ao Plenário para apreciação em primeiro turno. Daí o caráter de transitoriedade do dispositivo. Hoje, a hipótese não mais se verifica. Na boa técnica legislativa, o dispositivo deveria fazer parte do título final do Regimento intitulado Das Disposições Transitórias.
PR 15/11 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 034/1991 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A presente proposição visa alterar a estrutura administrativa da CLDF buscando à eficiência e eficácia do gasto público. A característica marcante desta proposta está na diminuição dos níveis hierárquicos o que permite a aproximação da alta administração dos níveis de execução, conferindo, assim, maior agilidade na tomada de decisões.
PR 16/11 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA-GERAL E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 168/2000. A presente proposição tem o objetivo de transformar em diretoria geral, a exemplo do que ocorre no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e em várias assembleias legislativas, para uma melhor forma de direção administrativa, principalmente, por relegar as questões políticas aos políticos. Ademais, a extinção do GMD traria substancial economia aos cofres públicos pela redução de vários cargos.
PR 23/11 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. O presente PR tem o propósito de disciplinar a contratação de serviços pela CLDF, atendendo às suas peculiaridades, determinadas pela conformação arquitetônica, pela extensão física e pela natureza específica da instituição, bem como aos imperativos constitucionais da pessoa humana, do valor social do trabalho e da eficiência administrativa.