Leis e Projetos

Leis e Projetos

 LEIS

 

Número Ementa Considerações
Lei nº 3.410/04 Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Festa de Santa Rita de Cássia,
realizada anualmente em Planaltina.
Uma justa homenagem a uma festividade de significado importante, cultural, social e
religioso, para a comunidade de Planaltina de modo que a fazer parte do calendário oficial de eventos do
Distrito Federal.
Lei nº 3.419/04 Altera o parágrafo único do art. 109 e o Anexo I da Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998,
que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
Essa lei tem o objetivo de dar um tratamento digno aos trabalhadores domésticos, pois
garante um maior espaço, iluminação natural, além de outras medidas que evitem aberturas voltadas para
áreas de serviço do imóvel nas denominadas “dependências de empregada”.
Lei nº 3.541/05 Declara o Centro de Referência do Negro – CENEGRO entidade de utilidade pública do Distrito
Federal.
O Centro de Referência do Negro – CERNEGRO, declarado como entidade de utilidade pública do
DF é uma entidade civil sem fins lucrativos e tem por missão promover programas, projetos e ações
voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra. O objetivo do Centro é a promoção
social da comunidade negra e de baixa renda do DF.
Lei nº 3.591/05 Dispõe sobre a cobrança de resíduos provenientes do pagamento de prestações a menor nos
contratos celebrados pela extinta promitente vendedora Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda.
– SHIS e formalizados pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, vinculados ao
Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.
Essa Lei tem o objetivo de equacionar os índices de reajustamento dos contratos imobiliários
com a antiga Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda – SHIS, que em alguma época, da vigência
dos contratos, não foi aplicada a correção das parcelas nos mesmos índices utilizados para a correção
salarial dos mutuários.
Lei nº 3.677/05 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água para as
unidades habitacionais e comerciais do Distrito Federal.
A Lei preocupa-se com o real fato de que, futuramente, a população mundial sofrerá com a
falta de água, portanto a sociedade deve utilizar racionalmente seus recursos hídricos. A proposição é
relativa à economia de água, e limita-se à acumulação da água da chuva e à restrição do uso de descargas
de alto consumo. Ressalta-se que trata de norma de ordem pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e dos bem-estar dos cidadãos, bem como do
equilíbrio ambiental.
Lei nº 3.724/05 Dispõe sobre o horário de descarga de combustíveis nos postos de abastecimento, lavagem e
lubrificação no Distrito Federal.
A dispõe que a descarga de combustíveis nos postos de abastecimento, lavagem e lubrificação,
só podem ser realizadas em horário comercial. A Lei inibi a adulteração de combustível que podia ser
realizada em qualquer horário, dificultando a fiscalização tendo em vista que a possibilidade de tal
atividade fora do horário comercial propicia a fraude. A proposição favorece os trabalhos da
fiscalização, contribuindo para a diminuição do crime de adulteração.
Lei n° 3.803/06 Altera a Lei nº 3.310, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências. A Lei atende milhares de pessoas, mutuários do Sistema Financeiro Hipotecário, no âmbito do
Distrito Federal, que renegociaram dívidas junto à Secretária de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Habitação segundo as normas estabelecidas na Lei 2.750/01.
Lei nº 3.819/06 Dispõe sobre a emissão de faturas em braile para os consumidores portadores de deficiência
visual pelos concessionários de serviços públicos do Distrito Federal.
A Lei facilita a vida daqueles que já enfrentam enormes dificuldades no dia a dia em função
da deficiência visual. A proposição integra os deficientes à sociedade aumentando o seu grau de
independência.
Lei nº 3.820/06 Dispõe sobre a cobrança de contas com valores excessivos pelos concessionários de serviços
públicos no Distrito Federal.
A proposição protege o consumidor que, por falta de amparo legal, se vê obrigado a pagar
contas com valores acima de sua média de consumo e sem o direito de até mesmo reclamar. A lei protege
aqueles usuários que são surpreendidos com os altos valores de suas contas sem terem utilizados os
serviços ali descritos.
Lei nº 3.839/06 Inclui o Dia Nacional do Samba no calendário de eventos do Distrito Federal. A proposição é uma medida para que a data comemorativa do samba seja marcada no DF, como uma
cultura a ser preservada e não apenas lembrada em momentos festivos.
Lei nº 3.973/07 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços telefônicos personalizados pelas
empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e seguradoras,
e dá outras providências.
A proposição obrigada as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos,
instituições financeiras e segurados, a disponibilizar serviços de atendimento telefônico personalizado
a todos os interessados. Além disso, as lojas de concessionárias e permissionárias de serviços públicos
devem oferecer ainda, serviço de atendimento pessoal no que concerne a reclamações e demandas de
serviços. Outro disposto na lei assegura que as notas fiscais de serviços das empresas concessionárias
de serviços de telecomunicação móvel devem discriminar todas as ligações efetivadas de móvel para fixo e
de móvel para móvel, estaduais e interestaduais.
Lei nº 4.621/11 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos produtos destinados ao
consumo humano e animal colocados em promoção.
A proposição obriga os estabelecimentos comerciais que ofertam produtos perecíveis
destinados ao consumo humano e animal, a divulgar, em destaque e junto com o valor, a data de validade
das mercadorias colocadas em promoção. Usualmente os estabelecimentos comerciais colocam em promoção
produtos com a data de validade próxima ao vencimento, com objetivo de reduzir as perdas com a venda
promocional desses produtos. A lei protege àqueles consumidores que compram mercadorias sem dar a devida
atenção à data de validade, e acabam levando grandes quantidades do produto ofertado, que em pouco tempo
estará impróprio para consumo.
Lei nº 4.636/11 Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Distrito Federal, dispondo sobre
provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma
contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.
A lei trata das provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13° salário e multa
do FGTS por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos órgãos e entidades dos Poderes Públicos do DF
a empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, serão glosadas do valor mensal do
contrato e depositadas, exclusivamente, em banco público oficial. A lei assegura direitos trabalhistas
usurpados por prática comum em contratos trabalhistas que, principalmente em sua fase final, as empresas
contratadas deixavam de pagar os direitos laborais devidos por lei a seus empregados, abandonando-se os
trabalhadores lesados à própria sorte, até que o serviço viesse a ser paralisado ou mesmo após a sua
extinção dos contratos, no caso de recurso judiciário.
Lei nº 4.653/11 Institui o Dia do Parque da Cidade Sarah Kubitschek no calendário oficial de eventos do
Distrito Federal.
A proposição é mais uma oportunidade para destacar a importância do Parque da Cidade, que é
um dos principais centros de lazer ao ar livre da cidade, possui inúmeras atrações como quadras de
esportes, lagos artificiais, parque de diversões, centro hípico, pistas de caminhas, ciclismo,
exposições artísticas e culturais, entre outros.
Lei nº 4.766/12 Dispõe sobre os editais de licitação e os contratos de prestação de serviços continuados no
âmbito dos Poderes Públicos do Distrito Federal.
A proposição trata da abertura de novos postos de trabalho, quando a Administração
terceiriza a execução de atividades até então sob a responsabilidade de serviços afetivos, a seleção
desses trabalhadores seja feita a partir do cadastro único das Agências de Trabalhos, evitando, com
isso, a prática do apadrinhamento político. A adoção de um cadastro único para inscrição dos
trabalhadores segundo as diversas categorias permitirá, entre outras vantagens, afastar a prática da
“cartinha” ou bilhetes de encaminhamento para postos de trabalhos nas empresas que prestam serviços para
órgãos públicos do DF.
Lei nº 4.794/12 Dispõe sobre normas específicas para licitação de serviços continuados no âmbito dos Poderes
Públicos do Distrito Federal.
A lei trata do aproveitamento dos trabalhadores nos postos de trabalho, quando há
substituição de uma prestadora de serviço por outra, mediante nova licitação.  A proposta traz
benefícios aos trabalhadores no sentido de assegurar certa estabilidade no emprego, para as empresas
prestadoras de serviço caberá uma redução nos custos com a seleção e capacitação de novos trabalhadores
e para os tomadores do serviço e aos usuários, restará uma solução eficiente de continuidade dos
serviços demandados.
Lei nº 5.000/12 Dispõe sobre a instalação de lixeiras nos veículos de transporte público coletivo do
Distrito Federal.
É comum encontrar pessoas que jogam seus lixos pela janela dos veículos, o problema é que
esses resíduos entopem os bueiros e se acumulam nas galerias subterrâneas para onde escoa a água da
chuva, reduzindo sua vazão e causando inundações e diversos outros problemas. A Lei contribui para
conscientizar os usuários do transporte público coletivo, tornado as viagens mais agradáveis e
contribuindo para a manutenção da limpeza das áreas públicas.
Lei nº 5.032/13 Dispõe sobre desconto nas tarifas de linhas de transporte coletivo no Distrito Federal. Os preços praticados no transporte encontram-se sob a regulamentação do Estado, porque se
trata de serviço público essencial, garantindo dessa forma que o usuário não corra o risco de pagar
preço injusto ou exorbitante. No entanto, a tarifa constitui o valor máximo da passagem, o que não
impede eventual descontos por parte da operadora, favorecendo aos usuários.
Lei nº 5.064/13 Dispõe sobre campanha de proteção dos bens públicos e privados do Distrito Federal contra a
ação de pichadores.
A lei institui o programa permanente de proteção dos bens públicos e privados do DF contra
ação de pichadores que inclui vinculação periódica, nos meios de telecomunicações, de campanhas
educativas, em que conste informações das leis federais nº 9.605/98 e nº 12.408/11 que estipulam multas
para ações de pichadores, além de realizar campanhas educativas nas escolas sobre a importância da
preservação dos bens públicos, contra a ação de pichadores.
Lei nº 5.067/13 Dispõe sobre divulgação, no Distrito Federal, no direito ao acesso à informação
regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
A Lei de Acesso a Informação estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar,
independemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja
confidencialidade esteja prevista no texto legal. Com acesso prévio à informação, o cidadão não precisa
acionar os órgãos e entidades públicas, gerando benefícios tanto para ele, quanto economia de tempo e
recursos para a Administração.
Lei nº 5.086/13 Dispõe sobre a instalação de cabines de proteção visual nas agências e postos de
autoatendimento bancários do Distrito Federal.

 

Essa Lei tem o objetivo de ampliar a segurança dos usuários dos serviços bancários, a fim de
prevenir assaltos conhecidos como “saidinha de banco”, modalidade de assalto em que “olheiros” observam
clientes que sacam dinheiro e, usando aparelhos celulares, orientam outros criminosos para abordar a
vítima na rua.
Lei nº 5.377/14 Dispõe sobre a obrigação de os órgãos da administração direta e indireta do Distrito
Federal, as empresas da iniciativa privada e os condomínios habitacionais disponibilizarem ambientes
para uso privativo dos empregados terceirizados que neles trabalhem e dá outras providências.

 

Esta lei tem o objetivo de assegurar maior conforto e privacidade aos empregados
terceirizados. Os trabalhadores da área de limpeza e conservação, por exemplo, pela natureza do trabalho
que exige esforço físico acentuado, necessitam de ambiente adequado onde possam, se for o caso,
trocar-se, vestindo o uniforme ao chegar, ou tomar um banho após o dia de trabalho, antes de sair para
casa, ou guardar seus pertences com segurança.
Lei nº 5.416/14 Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais
do Distrito Federal
A Lei garante o direito de participação de representantes dos empregados nos conselhos das
empresas públicas do DF.
Lei nº 5.468/15 Altera a Lei nº 5.416, de 24 de novembro de 2014, que Dispõe sobre normas relativas aos
Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal
.

 

A Alteração da Lei 5416/14 tem o objetivo de aumentar o percentual do teto de remuneração
dos conselheiros, visando resguardar a isonomia e proporcionalidade da remuneração dos conselheiros em
comparação com a remuneração mensal média dos diretores das respectivas entidades estatais.
Lei nº 5.592/15 Institui a política de disponibilização de recursos educacionais comprados ou desenvolvidos
por subvenção da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

 

O objetivo dessa lei é inserir o DF na luta pela transformação da política pública de acesso
a recursos educacionais financiados com orçamento público, compartilhando a visão de uma educação
inclusiva e de livre acesso.
Lei nº 5.606/16

 

Institui o Dia Distrital da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação e o inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

 

A motivação para criação de uma data especial é uma forma de ressaltar a presença desse
indivíduo na sociedade e destacar a importância de um olhar diferenciado para suas necessidades
educacionais especiais. Torna possível a mobilização de diferentes setores da sociedade, governo e mídia
para formação de opinião pública, bem como cria perspectivas e inventivos para implantação de ações de
políticas públicas capazes de viabilizar e melhorar o atendimento educacional especializado.
Lei nº 5.637/16 Altera dispositivos da Lei nº 4.761, de 14 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento
de câncer.

 

A alteração da lei visa adequá-la às garantias introduzidas pela lei 9797/99, no que diz
respeito à possibilidade de construção mamária no mesmo tempo cirúrgico da mastectomia, e Lei 10223/01,
que determina a obrigação de prestar esse serviço de cirurgia plástica reconstrutiva aos planos e às
pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde.
Lei nº 5.694/16 Dispõe sobre a prevenção do desperdício de alimentos em supermercados e hipermercados no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Os supermercados e hipermercados do DF deverão evitar e prevenir o desperdício de alimentos
cuja data de validade esteja perto do vencimento. Além disso, a Lei diz que os estoques de alimentos que
não forem vendidos deverão ser destinados a instituições de caridade ou empenhados no bem-estar social.
As sobras alimentícias poderão ainda ser encaminhadas à produção de ração animal e/ou compostagem
agrícola.
Lei nº 5.697/16 Inclui o Festival do Japão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal. A lei visa homenagear a comunidade japonesa que vive no Distrito Federal e que há mais de 50
anos contribui no desenvolvimento e compartilhamento de sua cultura em toda sociedade de Brasília.
Lei nº 5.753/16 Dispõe sobre o direito à inclusão do nome de cônjuge ou maior de 18 anos nas contas mensais
de serviços essenciais do consumidor responsável pela unidade consumidora.
Contribui no sentido de permitir a inclusão do nome nas contas mensais de serviços
essenciais de modo a constituir um comprovante de residência.
Lei nº 5.755/16 Proíbe a terceirização dos serviços de vistoria veicular no Distrito Federal. A Lei visa manter a autonomia na realização dos serviços de vistoria veicular garantindo que
o órgão responsável seja o detentor exclusivo desse serviço, impedindo assim a terceirização dessa
atividade.
Lei nº 5.799/16 Dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e
privadas e nas cooperativas de crédito do Distrito Federal.
A lei tem como objetivo garantir a segurança aos clientes das agências bancárias e afins,
principalmente nos horários que estas não estão funcionando, ou seja, à noite e nos feriados e finais de
semana. Inibindo as ações de criminosos no interior das dependências das agências.
Lei nº 5.807/17 Dispõe sobre a quitação de bens imóveis adquiridos em licitação com créditos oriundos de
contrato com o Distrito Federal e dá outras providências.
A lei tem por objetivo contribuir para que o Distrito Federal quite as dívidas com seus
fornecedores, cujo prazo de vencimento já expirou há mais de ano.
Lei nº 5.817/17 Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos às vítimas de crimes no âmbito
do Distrito Federal
Garante a gratuidade às vítimas de crimes (roubo ou furto) para que possam solicitar junto
ao Estado a segunda vias de seus documentos pessoais, bastando para tal apresentar o Boletim de
Ocorrência.
Lei nº 5.851/17 Dispõe sobre a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, referente a roubo ou furto de veículos no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
Essa lei assegura de forma justa ao contribuinte, a restituição proporcional dos valores
pagos a título de IPVA que tiveram seus veículos roubados/furtados.
Lei nº 5.877/17 Determina que os serviços de saúde do Distrito Federal noticiem ao órgão responsável do
Poder Executivo os casos de doença renal crônica.
A Lei tem o objetivo de identificar os casos de doenças renais crônicas ainda não
diagnosticadas, para a promoção de ações que possibilitem o tratamento de maneira eficaz.
Lei nº 5.885/17 Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no Distrito
Federal.
A garante que os trabalhadores de enfermagem tenham local adequado para descanso nos locais
de trabalho.
Lei nº  5.955/17 Institui a Política Distrital de Pagamentos por Serviços Ambientais e o Programa Distrital
de Pagamento por Serviços Ambientais.
Incentiva através de pagamento pecuniário a proteção de mananciais de forma a preservar as
nascentes e o meio ambiente.
Lei nº  6502/2020 Institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia da Formação
Continuada dos Profissionais da Educação no Distrito Federal.
Chico Vigilante justifica a proposta em função de a formação continuada ser fundamental para
a melhoria da qualidade da educação. No Distrito Federal, a formação continuada esteve articulada à
implementação de importantes e históricas políticas públicas distritais, em diversos governos.
Lei nº  6529/2020 Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a
enviar para o e-mail ou endereço do cliente, independentemente de solicitação, a gravação e a degravação
das conversas com o atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via Internet — Fale
Conosco, bem como o número do protocolo de atendimento, na forma que menciona.
Esta medida é da maior importância para os direitos do consumidor. Hoje, as concessionárias
já têm a obrigação de gravar os atendimentos. Mas, muitas vezes, o consumidor precisa passar por sofrida
burocracia para requisitar as gravações, no caso de algum litígio, administrativo ou judicial.
A partir da aplicação da Lei, o consumidor poderá manter sob sua guarda, arquivado em seu computador ou
smartphone, todos os diálogos mantidos com as operadoras, o que é essencial para fazer valer seus
direitos.
Lei nº  6538/2020 Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a Parada do Orgulho LGBTS de
Brasília.
De acordo com o PL aprovado, A Parada do Orgulho LGBT será realizado no decorrer de sete
dias, com programação diversificada, com palestras, mostras fotográficas e campanhas de conscientização
com o objetivo de consolidar a cultura e a diversidade LGBT. O evento vai promover ações que garantam a
cidadania e direitos humanos às lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros.
Lei nº  6559/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos
públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros
nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus,
causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências
A publicação desta Lei é uma maneira que encontramos de fazer diminuir a contaminação das
pessoas e de fazer com que esse vírus não se propague com a velocidade com a qual está circulando.
A Lei determina a obrigação de se utilizar máscaras de proteção, em ambientes de trabalho, os
funcionários, servidores e colaboradores, em especial aqueles que prestem atendimento ao público, dos
estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte
de passageiros nas modalidades pública e privada, no âmbito do Distrito Federal, em funcionamento e
operação durante o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus.
Lei nº  6561/2020 Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em
domicílio no Distrito Federal e dá outras providências.
De acordo com a Lei, todos os alimentos para consumo imediato e entregues na modalidade de
“delivery” no Distrito Federal devem ser enviados em embalagens lacradas, ou com selos de proteção, para
serem abertas pelo consumidor.
O lacre inviolável será um dispositivo que force a sua ruptura para abrir a embalagem e se tornará
inutilizado caso removido. Esse dispositivo de segurança poderá ser confeccionado a partir de adesivo de
papel ou qualquer artigo.
Lei nº  6603/2020 Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e
esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Congresso Nacional.
O projeto aprovado determina que, enquanto perdurar o estado de calamidade, as empresas
concessionárias ficarão proibidas de interromper a prestação de seus serviços aos consumidores do
Distrito Federal, em decorrência de atraso no pagamento das faturas desses serviços.
Com essa Lei aprovada, vamos proporcionar um pouco de tranquilidade às pessoas do Distrito Federal.
Lei nº  6645/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a Lei federal nº 7.102, de
20 de junho de 1983, na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos
em geral e dá outras providências.
A nova lei vai impedir a prática da contratação de pessoas sem qualificação adequada para
atividades de segurança privada nesses determinados eventos. Dessa forma, a população terá mais
segurança, uma vez, que serão profissionais treinados e capacitados que realizarão a vigilância nesses
espaços.
Lei nº  6671/2020 Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre
diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal
De acordo com o texto, as hortas urbanas serão as áreas destinadas ao cultivo de plantas
comestíveis e medicinais. A jardinagem urbana permitirá o cultivo ornamental de plantas, folhagens,
flores, frutos e ervas, desde que não sejam tóxicos. Já o paisagismo produtivo contempla o cultivo de
plantas ornamentais, comestíveis ou medicinais, com a finalidade de promover o embelezamento e a
funcionalidade dos jardins urbanos.
Lei nº 6679/2020 Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas
empresas que contratam com o Poder Público do Distrito Federal.
Essa Lei é da mais alta importância. Mulheres e homens possuem a mesma inteligência e lidam
com suas atribuições com os mesmos zelos e esforços. É inaceitável que os homens continuem recebendo
maior remuneração do que as mulheres para as mesmas tarefas, em um claro sinal de sexismo”, explica o
autor da lei, deputado Chico Vigilante.
Lei nº  6706/2020 Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições públicas
de educação básica durante a suspensão de aulas em razão de situações de emergência ou calamidade
pública.
A aprovação desta Lei irá garantir a segurança alimentar dos estudantes da rede pública e de
seus familiares. A merenda escolar é, muitas vezes, a principal refeição dos estudantes. Com a pandemia
do novo Coronavírus e a decorrente medida de suspensão das aulas, o fornecimento de alimentação adequada
aos estudantes de escolas públicas também foi suspenso, deixando de fornecer às famílias o apoio
nutricional que os programas de refeição escolar garantiam antes da crise mundial provocada pelo
Coronavírus.
DECRETO LEGISLATIVO
DL nº 1.025/03 Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Rosa Maria Said. Outorga de Título de Cidadão Honorário à senhora Rosa Marai Said pela contribuição de seu
trabalho com crianças portadoras de câncer e com portadores de LER/DORT.
DL nº 1.050/04 Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Maria Lúcia de Moura Iwanow Outorga de Título de Cidadão Honorário à senhora Maria Lucia de Moura Iwanow pela sua
contribuição à classe trabalhadora do Distrito Federal, especialmente os professores da rede pública, na
sua incansável luta por melhoria nas condições de trabalho e salário dessa categoria.
DL nº 1.125/04 Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Herilda Balduíno de Sousa. Outorga de Título de Cidadão Honorário à senhora Herilda Balduíno de Sousa que dedica sua
vida aos próximos, principalmente do que tange a questão dos Direitos Humanos.
DL nº 1.155/04 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao professor Erasto Fortes Mendonça. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Erasto Fores Mendonça como reconhecimento a
uma vida inteira que se confunde com a luta em defesa da Educação no DF e no Brasil.
DL nº 1.159/04 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Ferreira de Aquino. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Jose Ferreira de Aquino.
DL nº 1.223/06 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Márcio Thomaz Bastos. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Marcio Thomaz Bastos pela extensa folha de
serviços prestados ao País e, por consequência, ao Distrito Federal.
DL nº 1.299/06 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jacques de Oliveira Pena. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Jacques de Oliveira Pena pelo incansável
trabalho em prol das mais justas causas sociais e programa de geração de trabalho e renda, de
alfabetização de jovens e adultos, de complementação educacional para crianças e adolescente, além da
sua luta pela conquista e defesa de direitos trabalhistas a diversas categorias de trabalhadores do DF.
DL nº 1.312/06 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Roland Montenegro Costa. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Roland Montenegro Costa pelo incansável
trabalho em defesa da qualidade do serviço público de saúde no DF, principalmente pela contribuição da
criação da unidade de cirurgia oncológica do aparelho digestivo, no Hospital de Base do DF.
DL nº 1.328/06 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao jornalista Irlam Rocha Lima. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Irlam Rocha Lima pela contribuição dada ao
jornalismo e a cultura da sociedade do Distrito Federal
DL nº 1.353/06 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Francisco Rosenélio de Carvalho. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Francisco Rosenélio de Carvalho pela
extrema dedicação ao serviço público e, particularmente, aquele desenvolvido junto à Promotoria de
Justiça de Defesa da Saúde – PROSUS – do MPDFT.
DL nº 1.399/06 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Jairo Bisol. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor Jairo Bisol por sua inquestionável
contribuição para o desenvolvimento da Justiça e do Direito no DF e na formação e o aperfeiçoamento de
jovens, bem como para o serviço público junto ao MPDFT.
DL nº 1.945/13 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Antonio Maciel
Pinheiro.
Outorga de Título de Cidadão Honorário post mortem ao senhor Antonio Maciel Pinheiro pela
importância que este cidadão agregou ao Distrito Federal, principalmente pelas ações beneficentes que
coordenou em benefício da sociedade.
DL nº 1.959/13 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Moacir de Sousa Vieira. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao senhor José Moacir de Sousa Vieira pela dedicação
e luta para o desenvolvimento do Distrito Federal.
DL nº 1.976/13 Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Professora Doutora Meireluce Fernandes da
Silva.
Outorga de Título de Cidadão Honorário à senhora Meireluce Fernandes da Silva pela dedicação
à causa da educação, das artes e da cultura e pela luta para enriquecer nosso povo e nossos jovens e a
dedicação com que se empenhou em difundir os sonhos de um país justo, fazendo desse ideal sua principal
missão.
DL nº 1.982/13 Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Ministra Eliana Calmon Alves, Corregedora
Nacional de Justiça.
Outorga de Título de Cidadão Honorário à senhora Eliana Calmon Alves em homenagem a mulher
cuja coragem e força moral servem de exemplo aos cidadãos, pela sua trajetória profissional, pelo
respeito a suas opiniões lúcidas e fortes e gratidão por não esmorecer na luta pela construção de um
país fraterno, justo e solidário.
DL nº 2.100/16 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao professor Boaventura de Sousa Santos. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao professor Boaventura de Sousa Santos pelo que
representa para a intelectualidade de Brasília.
DL nº 2.116/17 Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Doutor João Ferreira. Outorga de Título de Cidadão Honorário ao Professor Doutor João Ferreira pelo excepcional
trabalho de propagação e desenvolvimento cultural por meio da educação.
DL nº 2.118/17 Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Isabel Caetano dos Reis. Outorga de Título de Cidadã Honorária à Senhora Maria Isabel Caetano dos Reis pelo meritório
trabalho de luta por dignidade e respeito aos trabalhares do Distrito Federal.
EMENDA À LEI ORGÂNICA
ELO nº 92/15 Acrescenta incisos ao art. 19, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. O objetivo da Emenda à Lei Orgânica é de introduzir garantias de exigir que a lei
autorizativa de privatização de sociedades de economia mista e de empresas públicas, fixe condições e
metas a serem cumpridas pelo novo controlador da empresa estatal privatizada, a fim de proteger a
sociedade de precipitações, erros e prejuízos maiores. A proposta garante ainda previsão de aprovação,
mediante referendo popular, da lei que autorizar a desestatização da empresa, que é patrimônio público
de todos os brasilienses.
LEI COMPLEMENTAR
LC nº 911/16 Dispõe sobre a instalação de postos de abastecimentos, lavagem e lubrificação nos
estacionamentos de supermercados, hipermercados, clubes, shopping centers e similares no Distrito
Federal.
A Lei Complementar autoriza a instalação de postos de abastecimento, lavagem e lubrificação
nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares no DF. O objetivo da
proposta é combater o cartel dos combustíveis no DF e ainda abrir espaço para a livre concorrência,
beneficiando o consumidor..


PROJETOS DE LEI

 

Número Ementa Considerações
PL 922/12 DISPÕE SOBRE MENSAGEM OBRIGATÓRIA A CONSTAR NO MATERIAL PUBLICITÁRIO INSTITUCIONAL E NAS
COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL.
No material publicitário institucional e nas comunicações administrativas dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo do DF deverá constar a seguinte mensagem educativa: “Pratique atividade
física.” O PL ressalta a importância da prática de atividade física e destaca que a proposição
contribuirá para o desenvolvimento e consolidação da consciência de que a prática de atividades físicas
é um importante mecanismo para melhorar a saúde e a qualidade de vida.
PL 954/12 DÁ A DENOMINAÇÃO DE TAGUAPARQUE, RENASCIDOS EM PENTECOSTES AO COMPLEXO DE ESPORTE, CULTURA,
DIVERSÃO E TURISMO DE TAGUATINGA, CRIADO PELA LEI Nº 1929, DE 05 DE MAIO DE 1998.
Por ter se tornando um evento reconhecido por toda população do DF e acontecer nas
dependências do parque, esta ligação se tornou sinônimo do lugar, portanto o PL pretende dar àquela
localidade a denominação Taguaparque Renascidos em Pentecoste, pois assim se consolidará ainda mais, não
só o evento, mais todo o complexo do Taguaparque.
PL 1026/12 DÁ A DENOMINAÇÃO DE PRALA CL ANTONIO MACIEL PINHEIRO À PRAÇA DA QUADRA 02 DO SETOR NORTE DO
GAMA/DF.
A fim de prestar uma homenagem a este cidadão que tanto trabalhou pela cidade do Gama, o PL
tem o objetivo de dar àquela praça, que já havia sido adotada pelo Lions Clube, a denominação Praça CL
Antônio Maciel Pinheiro como forma de reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade gamense.
PL 1433/13 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PAGOS NO DISTRITO
FEDERAL.
Os estacionamentos pagos são obrigados a garantir segurança aos usuários, em contrapartida
ao valor pago, devendo garantir a segurança de acordo com o CDC. O PL veda o funcionamento de qualquer
estacionamento pago que não possua plano de segurança aprovado pela Secretaria de Estado de Segurança
Pública, que inclui vigilantes adequadamente preparados, na forma da lei, monitoramento eletrônico,
entre outros requisitos.
PL 1505/13 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A VERMINOSE NO DISTRITO FEDERAL. O PL tem o objetivo de promover a conscientização sobre a vermino se e orientar com regas
básicas de cuidados de higiene domiciliar e pessoal para evitar a contaminação por intermédio de
profissionais qualificados; viabilizar a integração de órgãos e entidades, públicos e privados, em ações
conjuntas em benefício da comunidade ; viabilizar aos acadêmicos de diversos cursos de graduação em
nível superior a realização de trabalhos de campo junto à comunidade, em conjunto com os voluntários de
instituições participantes; viabilizar a requisição de exames clínicos, por meio dos médicos integrantes
da Secretaria de Estado de Saúde do DF a serem realizados na rede pública de saúde; distribuir
vermífugos gratuitamente, mediante requisição médica.

A verminose não é somente um problema que afeta crianças de baixa renda, mas acomete todo o Brasil. Para
mudar esse quadro é necessário conscientizar, educar e mudar nossas condutas de higiene.

PL 1509/13 DISPÕE SOBRE MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS
EMPRESAS DE TELEFONIA NO DISTRITO FEDERAL.
O PL prevê a disponibilização de serviços que são prestados via telefone ou internet também
em lojas físicas mediante atendimento presencial. Para aqueles que não cumprirem a medida a multa é de
R$ 5 mil. As empresas de telecomunicação são omissas ao não disponibilizar postos de atendimento
presencial ao consumidor, ignorando legislação regente. Essa omissão causa prejuízo a milhares de
consumidores, pois além de alienar a parcela da população que não tem acesso à tecnologia proporcionada
pelos call centers e pela internet, o fato de passarem a fornecer serviço exclusivamente por atendimento
telefônico beneficia unicamente às companhias, em detrimento dos consumidores.
PL 1510/13 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE GARRAFÃO DE QUALQUER MARCA PELOS REVENDEDORES
DE ÁGUA MINERAL E POTÁVEL DE MESA
O PL obrigada os revendedores de água mineral e potável a aceitar garrafão retornável de
qualquer marca, desde que ele esteja dentro da validade limite de 3 anos de sua vida útil. O não
cumprimento da Lei acarretará em advertência, multa de R$ 500 reais, suspensão da atividade e cassação
de alvará de funcionamento. A proposição pretende solucionar problema que aflige muitos consumidores de
água mineral e potável de mesa, uma vez que o revendedor ou distribuidor não pode se negar a receber o
garrafão de outra marca que não seja a dele, exigindo que o consumidor pague por outro garrafão.
PL 1568/13 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL CORTANTE EM LINHAS
DE PIPAS, PAPAGAIOS OU PANDORGAS NO DISTRITO FEDERAL.
O PL proíbe a comercialização de cerol e o seu uso em linhas de pipas, papagaios ou
pandorgas no DF. Proíbe também a “linha chilena”, produzida a partir do quartzo moído e óxido de
alumínio ou ainda qualquer produto equivalente. O Não cumprimento da Lei acarretará em multa de R$ 100 a
R$1.000 reais, interdição do estabelecimento em casos de reincidência e cassação do alvará de
funcionamento do estabelecimento, também em casos de reincidência. Em caso de criança ou adolescente, a
autoridade competente deverá encaminhá-lo aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade,
nos termos do ECA. Essa “brincadeira” é extremamente perigosa, uma vez que quando a linha está esticada,
dificilmente se tem a visão dela e, ao passar em velocidade ou não por ela, funcionará com uma perfeita
guilhotina. Sabemos de inúmeros casos de óbitos ou graves lesões de motoqueiros ou ciclistas que tiveram
a linha enroscada em seu pescoço, além de animais com asas ou dedos decepados.
PL 1711/13 DISPÕE SOBRE A IDADE LIMITE DOS VEÍCULOS QUE EXECUTAM O TRANSPORTE ESCOLAR NO DISTRITO
FEDERAL
O PL prevê que a prestação de serviço de transporte escolar só poderá ser executada por
veículos com no máximo 7 anos de uso, observadas as demais normas aplicáveis. A relevância do transporte
escolar para acesso à educação está consignada na CF, que prevê que o Estado no atendimento ao educando
em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de transporte. Por isso, cabe
ao Poder Público zelar para que o transporte dos alunos seja feito com total segurança. Um desses
componentes consiste no uso de veículos em perfeito estado. Mas o que se vê, na maioria das vezes, são
veículos com mais de 10 anos de utilização, os quais já não oferecem a confiança necessária.
PL 1769/14 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM
VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os veículos automotores estacionado em vias e logradouros públicos do DF e aqueles
estacionados em área particulares de estacionamento direto de veículos por meio de guia rebaixada, ficam
proibidos de emitir ruídos sonoros enquadrados como de alto nível pela legislação vigente mais
restritiva, provenientes de aparelhos de com de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não,
especialmente em horário noturno. O PL prevê multa de R$ 1.000 reais em casos de descumprimento, podendo
ser dobrada na primeira reincidência e quadruplicada a partir da segunda reincidência. O PL submete ao
regime da lei inúmeros indivíduos que agridem o sossego público, promovendo verdadeiros “pancadões” de
sons altíssimos incomodando a vizinhança. Uma atitude de lazer e diversão para motoristas que ligam o
som do carro em alto volume é um tormento para a maior parte da população.
PL 1797/14 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO DISTRITO FEDERAL. O PL prevê a proibição comercial para pessoas físicas dos seguintes artefatos: foguetes, com
ou sem flecha, com bombas de pólvora; fogos de estampido que contenham mais de 0,25 centigramas de
pólvora; baterias; morteiros; e demais fogos de artificio. A comercialização de artefatos pirotécnicos
depende de licença prévia da autoridade competente, na forma do regulamento. O projeto prevê ainda que
os fabricantes e estabelecimentos comerciais que venderem os artefatos de que trata esta Lei são
obrigados a identificar, em livro próprio para esse fim, a pessoa jurídica compradora, quantidade,
qualidade e espécie do artefato pirotécnico adquirido pelo comprador. A queima de tais artefatos, em
qualquer evento, depende de licença da autoridade competente e apenas pode ser feita por empresa
especializada. A infração ao disposto nesta Lei acarretará em multa de R$ 2.000 que será dobrada em
casos de reincidência; interdição do estabelecimento; e cassação do alvará. O PL tem por objetivo
garantir condições de segurança à população do DF e restringir a comercialização de artefatos a fim de
evitar a possibilidade de graves acidentes.
PL 1812/14 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO PELOS ESTABELECIMENTOS DE LAZER
E ENTRETENIMENTO QUE EXERCEM ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO DE RISCO.
O PL prevê que estabelecimentos que exercem atividades de lazer e entretenimento em ambiente
fechado, classificados como de risco, devem divulgar e, quadro próprio afixado em local visível aos
frequentadores, as seguintes informações: alvará de funcionamento, lotação máxima permitida atestada por
laudo de segurança do Corpo de Bombeiros Militar do DF, mapa interno do local com demarcação da rota de
fuga em caso de sinistro. O seu descumprimento acarretará em multa de R$ 500 reais, suspensão da
atividade, cassação do alvará de funcionamento. A proposição estabelece uma ação preventiva, utilizando
a colaboração do público e da iniciativa privada, para que consumidores da indústria de entretenimento,
bem como de outros estabelecimentos que recebem grande fluxo de pessoas, possam se divertir ou realizar
suas atividades com segurança, trazendo tranquilidade à população em momentos de lazer.
PL 1905/14 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DOS VEÍCULOS APÓS O
TRAVAMENTO AUTOMÁTICO DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO.
O PL proíbe o preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento
automático de segurança da bomba de abastecimento. O descumprimento da Lei acarretará em multa de R$
1.000,00, o valor será dobrado em caso de reincidência. Encher o tanque de combustível até a “boca” pode
ser prejudicial à saúde e ao meio ambiente. Quando a bomba trava significa que o tanque está cheio,
quando há excesso de combustível o filtro fica inundado na entrada e não consegue filtrar todo o vapor
que passa por ele, contribuindo para a eliminação de alguns elementos como o benzeno, que podem
danificar o motor do carro e poluir o meio ambiente. Além disso, a intoxicação causada por tal
substância causa graves efeitos colaterais. A medida proposta contribui para reduzir a exposição dos
profissionais de postos de gasolina, sobretudo os frentistas, aos vapores do benzeno presentes na
gasolina.
PL 1913/14 DECLARA A CÂMARA DE VEREADORES COMUNITÁRIOS DE TAGUATINGA – CVCT COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO DISTRITO FEDERAL
A Câmara de Vereadores Comunitários de Taguatinga é uma entidade civil, de natureza
sociocultural e apartidária, sem fins lucrativos, que busca sempre o direito à cidadania plena para os
moradores de Taguatinga. Trabalha em defesa da melhoria da qualidade de vida da cidade. O objetivo do PL
é contribuir para a difusão a valorização dessa antiga instituição de cidadania.
PL 417/15 DECLARA A SOCIEDADE ARMORIAL PATAFÍSICA RUSTICANA – O PACOTÃO COMO PATRIMONIO CULTURAL E
IMATERIAL DO DISTRITO FEDERAL.
O Pacotão é um bloco carnavalesco conhecido por fazer marchinhas de carnaval com cunho
político, que faz paetê da memória de Brasília e como tal deve ser preservada como um bem público para
que as futuras gerações conheçam a nossa história, o nosso povo, a cultura de uma época e o
comportamento de gerações que ousaram lutar em um período que era proibido, a Ditadura Militar. Após a
Ditadura Militar, o Pacotão continuou sólido em seu propósito de contestar toda e qualquer situação que
contraria os interesses do povo brasiliense.
PL 418/15 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL NO ÂMBITO
DO DISTRITO FEDERAL.
O PL tem por objetivo instituir critérios para transparência, controle e fiscalização da
gestão fiscal no DF. Nesse sentido, para obter uma gestão fiscal transparente pressupomos o dever de
possuir uma ação planejada e transparente, prevenida de riscos e corrigida de desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas, de cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas, entre
outros traços necessários para clareza da gestão. Por isso, é primordial elencar mecanismos de
transparência da gestão fiscal, bem como a sua ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos e de
acesso ao público, além de fiscalizar o cumprimento das normas. O PL visa dispor de elementos objetivos
que garantam o resguardo do controle administrativo e que asseguram a transparência da destinação de
recursos orçamentários.
PL 707/15 ALTERA A LEI Nº 7.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PL obriga que algumas categorias de veículos que circulam do DF, sejam registrados,
emplacados e licenciados aqui para que o IPVA cobrado fique nesta Unidade da Federação. É comum
encontrarmos veículos com placa de fora do DF transitando por nossas ruas, avenidas e rodovias, a
serviço de empresas aqui estabelecidas. Esses veículos contribuem para o desgaste da malha viária e para
o volume de veículos que aqui trafegam diariamente. Além disso, em caso de acidentes, todo o
aparelhamento estatal utilizado é do DF, que tem que arcar com o deslocamento de viaturas, pessoas e
atendimento nos hospitais. Porém, o IPVA gerado por esses veículos, apesar de transitarem no DF, vai
para outra unidade da federação, ficando para nós apenas o ônus decorrente do uso de nossas vias
públicas.
PL 767/15 ESTABELECE NORMAS PARA PROIBIR O TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO DISTRITO FEDERAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PL prevê normas para proibir o transporte clandestino de passageiros no DF. São
considerados transporte clandestino aquele remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou
jurídica, em veículo particular ou de aluguel que não possua a devida concessão, permissão ou
autorização do poder concedente e aqueles que não obedeça ao itinerário definido pela Secretária de
Estado de Mobilidade do DF. O PL destaca ainda a vulnerabilidade do transporte clandestino, tendo em
vista que não há garantias de procedência de veículos e condutor colocando em risco não somente a vida
dos passageiros, mas de todos em sua volta.
PL 786/15 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE SERVIÇO
DE TELEFONIA MÓVEL, DE INFORMAÇÕES SOBRE A ÁREA DE COBERTURA DE SINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PL obriga as empresas operadoras do serviço de telefonia móvel a disponibilizar ao
consumidor, quando solicitado pelo interessado, prospecto contendo informações sobre a sua área de
cobertura, constando a qualidade do sinal, distinta da seguinte forma: nenhum; ruim; bom e excelente.
Aqueles que não cumprirem o disposto na lei, caberá as seguintes penalidades: I) advertência por escrito
por autoridade competente; II) multa de R$ 10 mil reais por infração (dobrada a cada reincidência); III)
suspensão do alvará de funcionamento a partir da terceira reincidência, até sua devida regularização. Um
dos direitos do consumidor decorrente da proteção constitucional é o direito à informação adequada e
clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características,
composição, qualidade e preço. Com isso, o PL dará ciência ao consumidor da área de cobertura e da
qualidade do sinal para que possa optar corretamente pela operadora que melhor lhe atenda.
PL 891/16 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O DIA DO VAQUEIRO. O PL é uma homenagem aos vaqueiros que, atualmente passam por um doloroso processo de
esquecimento de sua cultura, que ensaia um desaparecimento precoce.
PL 913/16 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA QUE FIZER A INDICAÇÃO POLÍTICA QUANDO DA NOMEAÇÃO E
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL.
Nos atos de nomeação e contratação de servidores e empregados públicos da Administração
Direta e Indireta do DF deverá constar, além das informações já previstas em lei, o nome da pessoa que
fizer a indicação política do respectivo ato. Muitos cargos da administração pública são ocupados por
pessoas que não tem vínculos efetivos com os órgãos e entidades da estrutura estatal, sendo, portanto,
de confiança das autoridades que esses aparatos. Em vários casos, servidores se envolvem em escândalos
que acabam arrastando todo o governo, quando deveriam se limitar ao agente que lhe deu causa proposta é
uma medida necessária à implementação do conceito de transparência na gestão pública.
PL 950/16 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS NAS REGIÕES
ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PL cria, em cada região administrativa, um Conselho de Representantes Comunitários com
atribuições consultivas e fiscalizadoras que serão indicados por entidade da sociedade civil.
PL 951/16 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ESCOLHA DE ADMINISTRADOR REGIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PL prevê que a nomeação do administrador regional será precedida de processo de escolha em
que esteja assegurada a participação popular.
PL 982/16 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS CONSELHOS E DEMAIS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO
COLETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em contrário à desigualdade de renda e de condições de trabalho entre homens e mulheres, o
PL foi apresentado com objetivo de garantir a inclusão das mulheres nos diversos Conselhos existentes no
Governo do Distrito Federal.
PL 1097/16 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIL DE EVENTOS DO DISTRITO FEDERAL O DIA DO GARI A presente proposição é uma homenagem ao Dia Distrital do Gari, valorizando assim essa
penosa profissão que por muitas vezes passa despercebida diante da sociedade. O Dia Distrital do Gari
será comemorado, anualmente, em 16 de maio.
PL 1098/16 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TOMADAS ANTICHOQUE E TOMADAS USB NO TRANSPORTE PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL
O PL torna obrigatória a instalação de tomadas antichoque e tomadas USB no transporte
público do DF. A medida proposta facilitará a vida de milhares de pessoas que necessitam usar o
transporte urbano no Distrito Federal, tendo em vista que a modernidade dos equipamentos eletrônicos
como, smartphones, tablets, entre outros, nos permitem realizar diversas transações cotidianas e até
mesmo trabalhar. Por essa razão, os equipamentos acabam perdendo sua bateria em um curto período de
tempo, necessitando de carregamentos constantes.
PL 1168/16 INSTITUI, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS RENAIS
CRÔNICAS (DRC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PL tem o objetivo de instituir o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais
Crônicas (DRC). Acreditamos que o Programa propiciará cuidados precoces que poderão evitar ou retardar a
realização de diálise ou mesmo de transplante renal. Um Programa desse tipo, ao oferecer medicamentos
gratuitos e acompanhamento médico constante, facilitará a vida desses doentes e de seus familiares.

 

PL 1169/16 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA
SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ideia do Projeto de Lei é conscientizar as pessoas da necessidade do diagnóstico precoce,
já que nos últimos anos o número de pacientes com insuficiência renal crônica tem crescido no mundo e no
Brasil. O diagnóstico precoce dessas alterações renais cria perspectivas de interrupção ou lentidão na
perda de função renal, portanto a proposição trata de medida de relevante interesse social e saúde
pública.
PL 1171/16 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E
TRANSPLANTADO, COMO PESSOAS COM OS MESMO DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei tem como objetivo garantir atendimento prioritário nas repartições públicas
e empresas concessionárias de serviços públicos, assim como todas as instituições financeiras, que ficam
obrigadas a oferecer serviços individualizados que assegurem atendimento imediato aos doentes renais
crônicos. Importante saber que a pessoa que sofre de deficiência renal muda totalmente sua rotina e
passa a conviver com uma série de limitações. A dura realidade do dia a dia desses pacientes nos levou a
apresentar este Projeto de Lei que busca minimizar o sofrimento físico e mental dessas pessoas.
PL 1172/16 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. O PL autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal às entidades
prestadoras de serviços de Terapia Renal Substitutiva, para pagamento das contas pelo consumo de água
tratada, utilização do serviço de tratamento de esgoto e pelo fornecimento de energia elétrica, desde
que essas clinicas e entidades conveniadas, atendam 50% de pacientes oriundos do SUS.
PL 1214/16 ALTERA A LEI Nº 324, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992, A LEI Nº 4.257, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008, A
LEI 4.748, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição tem o objetivo de adequar as 3 leis citadas à nova disciplina trazida pela Lei
Federal nº 13.311/2016. As alterações garantem que em caso de falecimento de permissionários de bancas
de jornais, revistas, quiosques, trailer ou similares, o cônjuge e os filhos possam continuar explorando
de forma legal a atividade comercial que lhes dava sustento.
PL 1278/16 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA GUIA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES – IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo da proposta é emitir na guia de cobrança do IPVA, mensagem informativa sobre a
data que será exigida pela autoridade de trânsito o Certificado e Licenciamento de Veículos – CRLV do
ano corrente. Tal medida visa contribuir com as campanhas educativas/informativas do DETRAN/DF que
parecem ser insuficientes para o contribuinte, evitando, dessa forma, eventuais atrasos no pagamento do
imposto.
PL 1398/16 CRIA O ‘SELO DISTRITAL ESTABELECIMENTO SUSTENTÁVEL’ A proposta cria o “Selo Distrital Estabelecimento Sustentável” como uma forma de incentivar
estabelecimento comerciais a reduzirem o desperdício de alimentos. Em contrapartida, o Poder Executivo
divulgará aqueles que possuírem o referido Selo, com a finalidade de promover e divulgar esses
estabelecimentos. Além disso, a proposta minimiza as perdas de alimentos e principalmente da
visibilidade ao problema, beneficiando as pessoas que passam fome, favorece ainda o meio ambiente com a
diminuição do lixo orgânico em aterros sanitários e lixões.
Pl 1468/17 DÁ O NOME DE PADRE BRANDÃO À PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE E AO LADO DA PARÓQUIA SANTO INÁCIO
DE LOYOLA SITUADA NA QN 311 EM SAMAMBAIA.
Considerando o relevante trabalho realizado pelo Padre Brandão à comunidade Brasiliense e,
principalmente, à população de Samambaia é que a presente proposta foi apresentada como uma justa
homenagem.
PL 1476/17 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, QUE
DISPONIBILIZEM SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) DE SEUS PRODUTOS, DE FORNECEREM NOTA FISCAL OU CUPOM FISCAL
A SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo da proposta é obrigar as empresas e estabelecimentos comerciais do DF que
disponibilizem aos consumidores finais o serviço de entrega (delivery) dos produtos vendidos,
fornecerem, junto dos produtos solicitados pelos consumidores, a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal
da operação de compra e venda de produtos. A nota fiscal é fundamental para garantir os direitos dos
consumidores, uma vez que, além de comprovar a garantia, ela assegura o direito na hora de registrar a
reclamação nos órgãos de defesa do consumidor e a arrecadação de impostos que auxiliam na construção de
escolas, creches, hospitais, etc. Além disso, a entrega desse documento ao consumidor constitui crime
tributário. Portanto, a proposição minimiza ou cessa eventuais danos ao consumidor e ao Estado.
PL 1492/17 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS OBSERVAREM A LEI FEDERAL N° 7.102/83 NA
CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARA FESTAS, BOATES, CASAS NOTURNAS, SHOWS E EVENTOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa disciplinar a contratação de serviços de vigilância, armada ou
não, para atuação em festa, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral no Distrito Federal.
PL 1493/17 ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO
DISTRITO FEDERAL E SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MAIS PRÓXIMA.
O objetivo dessa proposta é atender ao Princípio da Informação e Transparência conforme
dispõe o Código de Defesa do Consumidor, onde seus fundamentos possibilitam ao consumidor a escolha
consciente de produtos ou serviços disponíveis no mercado, diminuindo a sua vulnerabilidade
informacional.
PL 1541/17 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL DE CERVEJAS, REFRIGERANTES, ÁGUAS
MINERAIS E ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS EMBALADAS EM GARRAFAS DE VIDRO.
A presente proposta tem o objetivo de viabilizar a reciclagem das embalagens de vidro de
modo que sua reutilização venha a reduzir os custos na cadeia produtiva além de minimizar o impacto
ambiental causado pelo descarte dessas embalagens de vidro no meio ambiente.
PL 1566/17 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO PELAS EMPRESAS LICITANTES. O objetivo da presente proposta é criar uma exigência a fim de inibir a participação de
empresas de fachada em licitações.
PL 1707/17 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL DA REDE PÚBLICA PARA LAVAR VEÍCULOS, CALÇADAS, FRENTES
DE IMÓVEIS, RUAS, ENCHER PISCINAS, BEM COMO PARA OUTRAS SITUAÇÕES QUE NÃO SEJAM O CONSUMO HUMANO E
CARACTERIZAM DESPERDÍCIO.
O presente projeto de lei visa prestigiar ações para preservação do meio ambiente a partir
de práticas de sustentabilidade.
PL 1708/17 DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA AO AR LIVRE E PONTOS DE
ENCONTRO COMUNITÁRIO COM CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA
NO DISTRITO FEDERAL.
A proposta tem o objetivo de adaptar os espaços destinados à pratica de atividade física às
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a fim prevenir certas doenças através da prática
desportiva.
PL 1709/17 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À PROTEÇÃO DE NASCENTES E MANANCIAIS NO DISTRITO
FEDERAL.
A proposição tem o objetivo de instituir uma semana de conscientização à proteção de
nascentes e mananciais do DF. Com a crise hídrica a preservação e proteção às nossas nascentes se torna
essencial para o futuro e desenvolvimento da nossa cidade, tendo em vista a possibilidade real da falta
d’água.
PL 1711/17 ALTERA A LEI N° 5.547, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS AUTORIZAÇÕES PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta acrescenta inciso ao art. 55 da Lei nº 5.547/15 que trata sobre a cassação das
licenças de funcionamento, onde a penalidade de cassação da licença de funcionamento concedida para
atividades econômicas e auxiliares é aplicada pelos respectivos órgãos ou entidade do DF responsáveis
pela fiscalização, conforma regulamento, nas hipóteses em que o infrator comercialize ou tenha em
depósito mercadoria procedente de furto, roubo ou qualquer outra forma ilícita não respaldada em
documento fiscal idôneo.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
PELO 54/13 ACRESCENTA O § 1º AO ART. 328 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E RENUMERA OS PARÁGRAFO
ÚNICO DO MESMO ARTIGO COMO § 2º.
Essa emenda visa promover a inclusão sócio espacial e o direito à cidade dos segmentos menos
favorecidos, a exemplo de projetos já adotados na Europa e outros municípios progressistas do Brasil.
Propõe que todos os novos empreendimentos imobiliários contemplem na sua aprovação no mínimo 15% da sua
área para ser destinada a habitação popular.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PDL 53/11 SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 16/2011-CBMDF, DE 28 DE FEVEREIROS DE 2011, QUE DISPÕE, EM
ANEXO, SOBRE A NOTA TÉCNICA Nº 7/2011-CBMDF, BRIGADA DE INCÊNCIO, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO
DISTRITO FEDERAL, SEÇÃO I, DE 16.3.2011.
O objetivo desse PDL é sustar a aplicação da Portaria 16/2011-CBMDF, pois essa Portaria
configura a tentativa de se criar uma reserva de mercado para os bombeiros militares após a
aposentadoria, o que seria inaceitável, considerando o princípio constitucional da igualdade.
PDL 197/13 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE BRASÍLIA À SENHORA TEREZA HELENA GABRIELLI BARRETO
CAMPELLO.
Justa homenagem a mulher que dedicou sua carreira pública à implantação de melhorias às
pessoas mais necessitadas, participou da coordenação do grupo de trabalho que concebeu o Bolsa Família
além de ter participado do Plano Nacional de Mudanças Climáticas, do Programa de produção sustentável de
óleo de palma e do Mutirão Arco Verde, que levou serviços públicos, regularização fundiária e fomento ao
desenvolvimento sustentável na Amazônia.
PDL 198/13 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE BRASÍLIA À SENHORA BENEDITA SOUSA DA SILVA SAMPAIO –
BENÉ.
Justa homenagem à mulher que personaliza e exemplifica a luta política por um Brasil sem
miséria e sem discriminação, nascida na favela da Praia do Pinto no Rio de Janeiro, política ativista do
movimento negro e feminista, foi a primeira senadora negra do Brasil, ou melhor, a primeira mulher negra
a atingir os mais altos cargos da história do Brasil.
PDL 15/15 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. JOSÉ WALTER VASQUEZ FILHO. Homenagem ao Senhor José Walter, economista, foi presidente da Companhia Energética do
Goiás, especialista em políticas públicas pelo Banco Mundial e mestrado em desenvolvimento Econômico na
UnB, foi secretário de transporte e esteve à frente do processo de licitação do transporte público do
Distrito Federal.
PDL 122/16 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. WALTER TEODORO DE PAULA Justa homenagem em reconhecimento ao senhor Walter Teodoro de Paulo por lutar veemente pela
população de baixa renda da nossa cidade, por meio de doações significativas para crianças, além de
propagar de forma incansável a educação e cultura no DF.
PDL 245/17 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR.JOSÉ EUGENIO MONTEIRO DA SILVA. Justa homenagem ao Sr. José Eugenio Monteiro da Silva reconhecendo o excepcional trabalho
desenvolvido pelo artista, principalmente no tocante ao progresso e crescimento da cultura na cidade.

 

PDL 269/17 CONCEDE, POST MORTEM, O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SR. OSVALDO RUSSO. Justa homenagem ao Sr. Osvaldo Russo pelo seu trabalho pelas boas causas da sociedade, da
melhoria da qualidade de vida da população e, principalmente, pelo seu especial olhar sempre voltado aos
menos favorecidos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
PR 14/11 REVOGA O ART. 148 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 150 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Esse dispositivo procurou solucionar o caso das proposições remanescentes que haviam
iniciado a tramitação na vigência da velha ordem, isto é, pela CCJ. Se recebessem emendas nas comissões
seguintes, logicamente deveriam retornar à CCJ para exame de admissibilidade dessas emendas, antes de
levadas ao Plenário para apreciação em primeiro turno. Daí o caráter de transitoriedade do dispositivo.
Hoje, a hipótese não mais se verifica. Na boa técnica legislativa, o dispositivo deveria fazer parte do
título final do Regimento intitulado Das Disposições Transitórias.
PR 15/11 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 034/1991 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição visa alterar a estrutura administrativa da CLDF buscando à eficiência
e eficácia do gasto público. A característica marcante desta proposta está na diminuição dos níveis
hierárquicos o que permite a aproximação da alta administração dos níveis de execução, conferindo,
assim, maior agilidade na tomada de decisões.
PR 16/11 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA-GERAL E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº
168/2000.
A presente proposição tem o objetivo de transformar em diretoria geral, a exemplo do que
ocorre no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e em várias assembleias legislativas, para uma melhor
forma de direção administrativa, principalmente, por relegar as questões políticas aos políticos.
Ademais, a extinção do GMD traria substancial economia aos cofres públicos pela redução de vários
cargos.
PR 23/11 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. O presente PR tem o propósito de disciplinar a contratação de serviços pela CLDF, atendendo
às suas peculiaridades, determinadas pela conformação arquitetônica, pela extensão física e pela
natureza específica da instituição, bem como aos imperativos constitucionais da pessoa humana, do valor
social do trabalho e da eficiência administrativa.