O Brasil mais parece um país imaginário de contos de ficção onde democracia é um conceito usado na literatura e nos discursos mas jamais praticado.
Um país onde tudo é possível e a lógica não integra o conhecimento. Na política, o Brasil mais parece um país de araque onde a história não faz sentido, a não ser para os interesses da camarilha que tomou de assalto o poder.
Montaram e levaram a cabo o impeachment da presidenta Dilma, afirmando aos quatro cantos que ela havia cometido crime de responsabilidade pela assinatura de decretos de créditos suplementares sem autorização do Congresso.
Era mentira, era uma farsa, mas muito bem. Pelo menos eles, os golpistas, deveriam fingir que acreditam em suas próprias alegações.
Na mesma semana, pasmem, apenas dois dias depois de finalizado o processo de impeachment , o que era considerado crime para Dilma, passa a ser algo aceitável e válido para Temer.
Como? Com a sansão e publicação no Diário Oficial da União, na sexta-feira, 2/9, da Lei 13.362/2016, que altera o inciso XXXII do art. 4. da lei de orçamento, flexibilizando as regras para abertura de créditos suplementares.
Onde está a lógica de se flexibilizar esta prática se o fundamento da acusação no processo de impeachment, adotada pela Câmara e pelo Senado, era exatamente que a abertura de créditos suplementares com base no superávit financeiro dos exercícios anteriores constituía automaticamente a violação da meta primária ?
Trata-se de um teatro onde a hipocrisia é o dom maior: o Congresso Nacional, que nunca considerou ilícitas as condutas das quais acusou Dilma de praticar, a condenou afirmando serem ilícitas, e após encerrado o processo de impeachment, aprovam uma lei dizendo que a mesma conduta agora é legítima e, portanto, permitida.
É inacreditável, me belisquem, mas vamos aos fatos e detalhes. Pelas regras anteriores, o remanejamento entre despesas/subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016).
O que faz a nova lei ? Dobra esta possibilidade. Autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.
Os golpistas alegam que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível.
É claro que torna a gestão mais flexível. Mais flexível pra eles, fazerem o que bem entendem com o orçamento. Quando falam em flexibilizar querem dizer pisar na Constituição, no Regimento do Congresso, no pescoço do povo brasileiro.
Neste governo que desafia a lógica, o novo texto determina que poderá haver também o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Este trecho da proposta havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas num governo de golpistas tudo é possível. Como um trecho excluído da lei na CMO aparece de volta em sua versão final?
Outra mudança, pasmem, que cai como uma luva para o governo golpista na nova lei orçamentária é a possibilidade do governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, direcionando os recursos para outras áreas de seu interesse.
Os golpistas agem rápido e seus atores mais conhecidos não fazem nem questão de apagar os rastros das irregularidades. Uma vez derrubada Dilma, agora tudo pode.
Com informações da Agência Câmara, o Brasil 247 divulgou que o relatório acolhido na CMO também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos este ano pela Justiça Eleitoral.
Onde estão as medidas de austeridade prometidas e repetidas mil vezes como necessárias?
Uma lei de 2015, a 13.150, criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do país. O Projeto de Lei do Congresso Nacional 3, (PLN) viabiliza a contratação de metade (3.206) destes cargos este ano.
O orçamento em vigor, no entanto, só traz autorização para o provimento de 161 cargos, o que custaria R$2,1 milhões.
De onde sairá a diferença a mais se o aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016 ?
Ora, ora ora. Ao que tudo indica tudo é possível entre os aliados contra Dilma e o PT. O que representam R$ 68,7 milhões no Orcamento considerando-se que o Tribunal Superior Eleitoral é presidido pelo ministro Gilmar Mendes – aquele que vem publicamente tentando dar um freio de ajuste na Operação Lava Jato para que não chegue nos golpistas de plantão ?
A todo momento o governo Temer dá mais e mais razão ao Brasil e ao mundo para chamá-los de golpistas. A alteração da Lei Orçamentária foi apenas um dos bons motivos para tal.
Com isso fica comprovado que a conduta da qual acusam Dilma não era ilícita antes e nem seria depois. Só foi considerada crime para a aprovação do impeachment. Que nome dar a isso melhor do que golpe?
O fato cria elementos concretos para a anulação do impeachment.
Faz todo sentido, a afirmação do jornalista Luis Nassif em seu blog, de que na legislação penal vale o princípio do “abolitio criminis”, o que significa que quando uma nova lei mais benéfica surge ela apaga a pena do réu, retroagindo quando em seu benefício.
Se a defesa de Dilma apresentar essa questão ao Supremo, a mais alta Corte deste país, pelo fato de não ter como não reconhecer o princípio legal, deverá reconhecer o direito de Dilma de ter anulado o processo de impeachment contra ela.
Isso seria causa ganha líquida e certa se o Brasil não fosse um país onde tudo é possível e a lógica não integra o conhecimento.
Se o Brasil não fosse um país onde a história não faz sentido, a não ser para os interesses da camarilha que tomou de assalto o poder.
CHICO VIGILANTE
Dep. Distrital pelo PT/DF
