Nota: Em Defesa da Aprovação da LUOS

Nota oficial

Nota: Em Defesa da Aprovação da LUOS

Brasília-DF, 29 de novembro de 2018.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS está no centro dos principais debates que envolvem o término dos trabalhos da Câmara Legislativa deste ano.

Essa matéria vem se arrastando faz anos. Precisa ser votada rápido, porque:

1º) é uma exigência legal (Estatuto das Cidades e Lei Orgânica do DF);

2º) irá facilitar a vida de quem quer construir e empreender no Distrito Federal.

Do ponto de vista legal, sua votação está atrasada faz 8 anos. A Lei Orgânica do DF manda que ela seja aprovada no prazo de 2 anos após a aprovação do PDOT, pois ela é norma complementar a este instrumento de planejamento urbano.

Como o PDOT foi publicado em 27/4/2009, a LUOS deveria ter sido aprovada até 27/4/2011. Não o foi. Só que o PDOT tem vigência de 10 anos. Vai caducar, e nós ainda não fomos capazes de elaborar a LUOS, que o complementa.

Do ponto de vista da sociedade, a LUOS vai simplificar os procedimentos para quem quer construir, uniformizando-os para todo o DF. Também vai dinamizar os usos e ocupação dos diferentes imóveis do Distrito Federal, permitindo que os empresários possam adaptar seus negócios à moderna economia. Isso pode gerar emprego, melhorar a renda das pessoas e aumentar a arrecadação de impostos.

Por outro lado, até o momento, não foi apresentado qualquer motivo plausível para deixarmos de votar a LUOS.

Se ela contém erros, apontem, que faremos a correção.

Se nela estão contemplados interesses escusos, apontem, que, além de extirpar de seu texto, vamos chamar a Polícia e o Ministério Público para agir.

Se ela for prejudicial a alguém, apontem, que iremos excluir os prejuízos.

Se ela precisa ser melhorada, apontem, que vamos melhorar.

Se há pontos sem consenso, apontem, que iremos tentar o consenso.

O que não podemos aceitar são insinuações sobre coisas erradas, sem dizer quais. Também não podemos aceitar perfumarias formais, daqueles que são contra tudo e contra todos e que acham boas apenas as suas concepções de mundo.

As pessoas vivem, trabalham e lutam pelo seu ganha-pão e por uma vida melhor. É nosso dever como Deputados facilitar suas vidas, melhorando suas oportunidades, deixando de lado divergências sobre questões menores, pois o Distrito Federal precisa de leis que o regularizem. A falta de leis serve apenas a alguns; não serve à coletividade.

Por isso, entendo que a LUOS vai melhorar e facilitar a vida para muita gente. O Distrito Federal tem muito a ganhar com ela.

VOTÁ-LA é um dever desta legislatura.

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Equipe Chico Vigilante

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