NOTA OFICIAL – Corte das emendas parlamentares

Nota oficial

NOTA OFICIAL – Corte das emendas parlamentares

LDO DO GOVERNO IBANEIS
Corte das emendas Parlamentares

O Governador Ibaneis, na primeira proposta de lei de diretrizes orçamentárias de seu Governo (LDO/2020), demonstra que desconhece a lei e quer briga com o Poder Legislativo, com os servidores e com a comunidade.

Em nota anterior, eu já havia informado que ele não quer dar reajustes para os servidores; que não apresentou qualquer medida para melhorar a economia; que pretende reduzir os investimentos em 62,42%; e que não apresentou o Anexo de Metas e Prioridades.

Além disso, ele resolveu afrontar a Câmara Legislativa e cortar pela metade o valor destinado para as emendas parlamentares na Lei Orgânica do DF.

Historicamente, desde a LDO para 2004 (Lei nº 3.179/2003) – há mais de 15 anos – são reservados 2% da receita corrente líquida para emendas parlamentares. E isso foi transposto para a Lei Orgânica do Distrito Federal pela Emenda nº 85/2014 (art. 150, § 15).

Agora, sem qualquer justificativa, o Governador colocou no Projeto da LDO para 2020 que os Deputados só podem apresentar emendas parlamentares no limite de 1% da receita corrente líquida.

Enquanto na legislatura passada cada Deputado Distrital pôde destinar R$ 19 milhões em emendas para atender às demandas da comunidade, os Deputados atuais terão menos de R$ 10 milhões para isso. O Governo desrespeita a lei, a história e os parlamentares.

É uma afronta inaceitável, que o Poder Legislativo terá de corrigir.

Brasília-DF, 30 de maio de 2019

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA – PT/DF

Equipe Chico Vigilante

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