Nota Oficial

| NOTA OFICIAL |

Sobre as propostas do GDF para privatização do Hospital de Base e para a criação de teto salarial dos servidores públicos, a Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Legislativa do Distrito Federal vem a público comunicar que:

1º) Votará contra o Projeto de Lei nº 1.486/2017, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Instituto Hospital de Base do Distrito Federal – IHBDF e dá outras providências.

Embora a Bancada reconheça os graves problemas por que passa o atendimento da população na rede de saúde pública, a criação do Instituto está longe de apontar uma solução a partir da privatização do Hospital de Base, quer por absoluta falta de amparo na Constituição Federal, quer por falta de apoio dos trabalhadores e de diversos segmentos que trabalham em saúde, quer por não ter o cidadão como seu foco principal.

Também nos parece temerária algumas das justificativas do Governo divulgadas nos meios de comunicação, como usar a privatização do Hospital de Base para fugir às leis das licitações públicas e dos concursos públicos.

No mérito, não faz sentido algum criar uma instituição privada no Serviço Público para ser 100% financiada com recursos públicos, sem, no entanto, estar submetida às regras da Administração Pública. Precisamos de gestão na saúde pública e em várias áreas do Governo. Aliás, foi esse o principal mote da campanha do atual governo; e

2º) Apresentará substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 67/2017, que cria o teto para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Poder Executivo apresentou a proposta para submeter todos os empregados públicos ao teto constitucional de R$ 30.417,10, com o que a Bancada está de acordo. No entanto, as normas sobre o teto dos servidores públicos, quer distritais, quer federais, excluem da aplicação do teto algumas parcelas remuneratórias, como o 13º salário, adicional de férias e auxílio-alimentação, que não foram lembradas na proposta do Governo, o que precisa ser corrigido, na forma como está sendo apresentado no substitutivo da Bancada do PT.

Brasília-DF, 29 de março de 2017.

Deputado Ricardo Vale (Líder da Bancada), Deputado Chico Vigilante e Deputado Wasny de Roure.

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