NOTA TÉCNICA: FUNDO DE APOIO À CULTURA – FAC

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NOTA TÉCNICA: FUNDO DE APOIO À CULTURA – FAC

O Governador Ibaneis, por meio do seu Secretário de Cultura, vem divulgando na imprensa que pretende reformar o Teatro Nacional (Sala Martins Pena) com recursos do Fundo de Apoio à Cultura.

Ninguém é contra a reforma do Teatro Nacional. Na verdade, trata-se de um dos muitos monumentos de Brasília que precisa ser mais bem cuidado pelo Governo.

No entanto, o Governo Ibaneis tem de buscar outra fonte de recursos públicos para reformar o Teatro Nacional, pois a legislação atual não permite a ele usar recursos do FAC para investimentos, como é o caso da citada reforma.

Nós aprovamos em 2017, nesta Câmara Legislativa, a Lei Orgânica da Cultura (Lei Complementar nº 934, de 7/12/2017), após longo debate com os mais variados setores da sociedade.

E, por essa Lei, o dinheiro do FAC, que corresponde a 0,3% da receita corrente líquida anual do Distrito Federal (pouco mais de R$ 60 milhões), foi carimbado para apoiar, exclusivamente, os projetos e atividades culturais da cidade, conforme se pode ler pela disposição seguinte:

Art. 64. Fica mantido o Fundo de Apoio à Cultura – FAC, instituído pela Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, e alterado pela Lei Complementar nº 782, de 7 de outubro de 2008, que tem como finalidade apoiar, facilitar, promover, difundir e fomentar projetos e atividades culturais, em modalidade reembolsável ou não reembolsável.

E, para garantir que os recursos fossem destinados apenas às atividades culturais, colocamos um outro artigo na Lei para proibir o GDF de pôr a mão no dinheiro do FAC:

Art. 65. O FAC é fundo de natureza contábil gerido pela Secretaria de Cultura, conforme regulamento.

§ 1º O acesso aos recursos do Fundo faz-se mediante aprovação prévia, conforme procedimentos de seleção definidos em ato normativo da Secretaria de Cultura.

§ 2º É vedado às entidades governamentais o acesso aos recursos do FAC.

Por isso, reafirmamos que não somos contra a reforma do Teatro Nacional, mas a reforma não pode ser feita com recursos do FAC.

O Governo Ibaneis precisa conhecer as leis distritais – e RESPEITÁ-LAS!

Brasília-DF, 22 de maio de 2019

 

Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA – PT/DF

Equipe Chico Vigilante

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