A Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (24/3) o Projeto de Lei 1.386/2020, de autoria do deputado Chico Vigilante, que obriga bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral a disponibilizarem suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana.
O projeto aprovado estabelece que a utilização das instalações sanitárias será gratuita, sendo vedada qualquer tipo de restrição à sua utilização. A recusa por parte dos estabelecimentos poderá resultar em multa de R$ 500.
“A lei vai trazer maior dignidade aos trabalhadores da limpeza pública que realizam seus serviços nas ruas de todo o Distrito Federal e, por muitas vezes, por não terem um ponto de apoio próximo aos locais em que estão executando suas tarefas, necessitam recorrer às instalações sanitárias do comércio em geral”, justifica o autor.
Duas emendas foram incluídas no texto original e estenderam a exigência também aos órgãos da administração pública e incluíram medidas educativas para escalonar as punições e duplicarem a multa a cada reincidência.
A nova lei estabelece que as instalações sanitárias deverão ser adequadas à legislação vigente, sobretudo no que se refere à acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e a inspeção do cumprimento ficará a cargo dos Órgãos de Fiscalização do Distrito Federal, que também deverão supervisionar as condições de higiene nas instalações sanitárias.
Aprovado em dois turnos, o projeto segue para sanção do governador do DF.
