Projeto de Chico Vigilante obriga estabelecimentos comerciais a cederem instalações sanitárias a garis

Projeto de Chico Vigilante obriga estabelecimentos comerciais a cederem instalações sanitárias a garis

Apresentei, na tarde desta segunda-feira (24/8), projeto de lei para obrigar bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral a disponibilizarem suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana do Distrito Federal.

A proposição visa oferecer maior dignidade aos trabalhadores da limpeza pública que realizam seus serviços nas ruas de todo o Distrito Federal e, por muitas vezes, por não terem um ponto de apoio próximo aos locais em que estão executando suas tarefas, necessitam recorrer às instalações sanitárias do comércio em geral.

O projeto estabelece que a utilização das instalações sanitárias será gratuita, sendo vedada qualquer tipo de restrição à sua utilização. Também estipulamos multa de R$ 500 por descumprimento, bem como a revogação do alvará de funcionamento e proibição de renovação até que haja demonstração de cumprimento ao dispositivo nesta Lei.

De acordo com a proposta, as instalações sanitárias deverão ser adequadas à legislação vigente, sobretudo no que se refere à acessibilidade das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. A inspeção do cumprimento ficará a cargo dos Órgãos de Fiscalização do Distrito Federal, que também deverão supervisionar as condições de higiene nas instalações sanitárias.

A aprovação do projeto servirá para minimizar os abusos que existem em muitos estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles que ignoram as necessidades desses trabalhadores, negando-lhes a utilização de suas instalações sanitárias o que atenta à dignidade das pessoas.

Veja a íntegra da proposta

PL – Banheiros para garis

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.