Os deputados distritais aprovaram, nesta quarta-feira (6/12), em segundo turno, o PL 951/2016, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que estabelece a participação popular no processo de escolha de administrador regional. A matéria segue agora para sanção do governador.
A proposta do distrital estabelece que qualquer eleitor inscrito em seção eleitoral da região administrativa respectiva poderá participar, por meio do voto, do processo de escolha do administrador.
Chico Vigilante avalia que a aprovação do PL vai trazer benefícios políticos para a cidade.
“Com a participação popular na escolha dos administradores, acredito que terá fim uma das práticas mais antigas existente no Distrito Federal que é o loteamento político das administrações regionais”, disse.
Após a votação, será constituída uma lista com os dez candidatos mais bem votados. Em seguida, o governador nomeará um dos três candidatos mais votados da lista. Em caso de vacância, a nomeação do novo administrador deve recair em um dos três candidatos mais votados remanescentes da lista.
Os postulantes ao cargo de administrador regional deverão ter idade mínima de 25 anos; residência fixa na localidade há mais de um ano; experiência profissional de, no mínimo, três anos; idoneidade moral e reputação ilibada; além de escolha mediante participação popular; dentre outras exigências.
A remuneração do administrador não poderá ser superior a 80% da fixada para os secretários de Estado. Durante o exercício do cargo, o administrador deverá continuar residindo na Região Administrativa respectiva.
Todo esse processo deverá ser organizado e concluído nos três primeiros meses do mandato do Governador e terá validade de quatro anos.
Promessa não cumprida de campanha
A eleição direta para escolha de administradores foi uma das principais promessas de campanha do então candidato Rollemberg. Ele garantiu que encaminharia a proposta à Câmara Legislativa seis meses após tomar posse.
O governador somente encaminhou matéria para a CLDF após a apresentação do PL 951/16, de Chico Vigilante, quase dois anos após assumir o GDF.
