Projeto do deputado Chico Vigilante que proíbe a privatização da merenda escolar é aprovado pela CLDF

Projeto do deputado Chico Vigilante que proíbe a privatização da merenda escolar é aprovado pela CLDF

A Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (3/3), o Projeto de Lei 1.318/2020, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que proíbe a gestão da alimentação escolar por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, no âmbito do Distrito Federal. Na prática, a nova lei vai proibir a terceirização total da merenda das escolas públicas do DF.

Para o autor do projeto aprovado, deputado Chico Vigilante, a nova legislação vai manter com a Secretaria de Educação o papel de gestora do serviço da merenda escolar, sem, no entanto, proibir que empresas terceirizadas continuem preparando a merenda, como é feito atualmente.
“A lei proíbe o repasse para grupos privados a gestão da merenda escolar do DF e a consequente perda do papel de gestora da alimentação das nossas crianças pela Secretaria de Educação”, justifica.

A lei também estabelece que os recursos financeiros recebidos da União, bem como os recursos próprios do Governo do Distrito Federal, para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar deverão ser executados diretamente pela Secretaria de Estado de Educação. O deputado lembra que a aprovação da lei vai trazer transparência nos processos licitatórios, coibindo o direcionamento de editais. Em 2020, a Secretaria de Educação anunciou um pregão que terceirizaria por completo o serviço de merenda escolar no DF. À época, Chico Vigilante denunciou que se tratava de um processo viciado, conduzido por um lobista de São Paulo e que levava à corrupção. Em agosto passado, a licitação foi revogada pela secretaria.

Aprovado em dois turnos pelos deputados distritais, o projeto segue para sanção do governador.

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