O deputado distrital Chico Vigilante (PT) apresentou, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei para estabelecer a aplicação de multa às empresas contratadas do Governo do Distrito Federal que atrasarem o pagamento dos terceirizados.
De acordo com o PL, os contratos de empresas para prestação de serviços terceirizados deverão prever a aplicação de multa pelo atraso na quitação da folha de pagamento dos trabalhadores.
“Os terceirizados que prestam serviços ao Distrito Federal, suas autarquias e fundações têm sofrido constantes atrasos em seu pagamento no atual governo, o que não encontra justificativa válida, pois, se o trabalhador prestou o serviço, tem ele o direito de receber seu salário, uma vez que é com esse dinheiro que ele paga suas contas”, justifica o distrital.
O valor da multa não pode ser inferior a 5% nem superior a 20% calculados sobre o montante em atraso e, em caso de reincidência, assim considerada o segundo atraso no período de 12 meses, o valor da multa é aplicado em dobro.
De acordo com o parlamentar, a multa a ser cobrada das empresas inadimplentes servirá para inibir a prática do atraso no pagamento dos terceirizados.
O deputado lembra que, as normas para licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei Federal 8.666/93, estabelecem que, para participar das licitações, as empresas devem apresentar Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas.
“Assim, de igual modo, creio que o Distrito Federal, tomador dos serviços dessas empresas, deve agir para que os trabalhadores não fiquem prejudicados em seus direitos”, finalizou.
A matéria foi lida em plenário e já está em tramitação na Casa.
