Projeto que melhora Lei das Feiras pode ser votado na terça

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Projeto que melhora Lei das Feiras pode ser votado na terça

A partir do empenho do nosso mandato, a luta pela mais justiça na administração das Feiras do DF está perto de uma vitória.

Em uma audiência marcada por mim com o presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente, o secretário-executivo das Cidades, Gustavo Aires; e o Subsecretário de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, Cleber Monteiro, apresentaram o Projeto de Lei 618/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 4.748/2012, conhecida como “Lei das Feiras”.

A apresentação desse PL é uma grande vitória para os feirantes das 38 feiras permanentes e 3 shoppings populares no Distrito Federal.

O PL apresentado vai solucionar um grande entrave aos feirantes do DF: o impasse da cobrança das taxas de ocupação e do pagamento das contas de água e luz nas feiras do DF.

E melhor: o presidente da CLDF garantiu que vai inserir a matéria na pauta de votações para a próxima terça-feira. Ele disse que vai pautar e vigiar para que o projeto seja apreciado conforme foi apresentado e sem emendas.

Estiveram presentes representantes das feiras do Guará, da Guariroba, do Setor O, do Produtor, do Núcleo Bandeirante, de São Sebastião, de Sobradinho, do Gama, de Planaltina, Central de Ceilândia, dentre outras. O projeto foi apoiado pela unanimidade dos representantes das feiras presentes na audiência.

Dentre as principais inovações do PL apresentado, está a previsão de que os custos de manutenção das feiras com limpeza e segurança serão rateados com as administrações das feiras e, para isso, será instituída uma taxa de rateio.

O projeto também determina que as despesas com água e energia elétrica das áreas comuns das feiras serão custeadas pelo GDF nas feiras que tiverem adotado a medição individual do consumo.

Dentro deste espectro, o Governo do Distrito Federal vai instalar medidores de consumo individualizado nas feiras da cidade para que os feirantes arquem com os próprios custos de água e energia elétrica. Inclusive, com a individualização, o GDF vai arrecadar mais recursos para os cofres públicos.

O texto também estabelece que será enviada uma lista com os permissionários adimplentes com as taxas de rateio como forma do GDF interessa cobrar somente dos inadimplentes.

Para que seja uma ação efetiva, cobrei que o Governo estabeleça um prazo para a individualização dos boxes das feiras, pois, é necessário que o governo estabeleça uma data limite.

Por fim, sugeri que a indicação dos gerentes das feiras seja da competência do secretário de Cidades, pois, com a designação é feita pelos administradores regionais, o apadrinhamento político fica facilitado.

O problema – O cerne da questão é um decreto editado durante o Governo Rollemberg que regulamentou feiras, quiosques e trailers no DF e que está dificultando por demais a atuação dos feirantes. A norma estabeleceu, por exemplo, o rateio entre os feirantes dos custos das áreas comuns nas instalações, como as tarifas de energia elétrica e de água utilizada nos banheiros.

Em virtude dessa divisão, ficou uma dívida com a CEB referente ao fornecimento de energia elétrica para as áreas comuns das feiras e os comerciantes contaram que estão sofrendo com a situação.

Construção do Projeto – No dia 4 de julho passado, realizamos uma importante reunião com os representantes das feiras da cidade, em Ceilândia, em que recebemos o secretário de Governo do Distrito Federal, José Humberto, e o secretário-executivo das Cidades, Gustavo Aires.

Naquela oportunidade, o secretário José Humberto prometeu a solução que, agora, chega para sanar os problemas das feiras do DF.

No primeiro semestre, levei uma grande comitiva de representantes das feiras populares para uma audiência com o secretário executivo das Cidades, Gustavo Aires, para tratar do assunto.

Na ocasião, falamos abertamente para o secretário de que, do jeito que estabelece o decreto, não dá para os feirantes trabalharem.

Convocação – É importantíssimo que os feirantes do Distrito Federal compareçam à Câmara Legislativa, na próxima terça-feira, 3 de outubro, às 15h, para pressionarem os deputados distritais a votarem pela aprovação do PL 618/2019, pois, do jeito que está, não dá para os feirantes trabalharem.

Equipe Chico Vigilante

Equipe Chico Vigilante

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