A Câmara Legislativa derrubou, nesta quarta-feira, a decisão do Conselho de Transporte Público Coletivo do DF (CTCP/DF) que ampliava para dez anos a vida útil dos ônibus do transporte coletivo de Brasília. Os distritais aprovaram em turno único o Projeto de Decreto Legislativo 190/2021, do deputado Chico Vigilante (PT), que torna sem efeito a decisão conselho e mantem em sete anos a idade da frota no DF.
No contrato em vigor, a vida útil dos coletivos venceu no último dia 31 de dezembro. “Embolsaram o dinheiro para colocar ônibus novos depois de sete anos, mas sob o falso pretexto de que a concessão é de 10 anos, não querem honrar os contratos com o Poder Público, e para isso contam com a benesse de agentes públicos que deveriam garantir ônibus novos para a população e não perpetuar ônibus velhos, com retorno ao caos que era antes da licitação”, justifica o deputado.
Chico Vigilante justificou que a autorização do CTPC descumpria os contratos de concessão de serviço público assinados em 2012 e 2013, após licitação com a obrigatoriedade da vida útil de sete anos para ônibus curtos. “Daqui a dois ou três anos teremos a notícia da prorrogação contratual, com a consequente prorrogação da idade da frota, sob o falso argumento de que a empresa não podia fazer investimentos, pois não sabia se o contrato ia ser prorrogado”.
O PDL foi aprovado em turno único e segue para publicação do Decreto Legislativo por parte do presidente da Câmara Legislativa.
