O Tribunal de Contas do Distrito Federal julga nesta terça-feira, às 15h, duas representações, deputado distrital Chico Vigilante (PT) e do Ministério Público de Contas, requerendo a suspensão da Lei que criou o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (Iges-DF) e ampliou o modelo de gestão do Instituto Hospital de Base para o Hospital de Santa Maria e UPAs.
Na sua representação, entregue no início de fevereiro, o distrital argumentou que a ampliação do instituto causaria impacto financeiro, mas o Governo do Distrito Federal (GDF) não apresentou Estudo de Impacto Financeiro, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Estamos comprovando a ilegalidade na tramitação da Lei, na qual o Governo do Distrito Federal não apresentou nenhum estudo de impacto financeiro e orçamentário, uma vez que o projeto acarretaria, sim, impacto financeiro. Desta forma, o GDF feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o deputado.
Na semana passada, o Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) também entrou com representação no TCDF questionando a expansão do IHBDF. Assinado pela procuradora-geral do MPC-DF, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, o pedido de suspensão é que o Conselho de Saúde não aprovou o projeto de criação do Iges-DF antes de ser votado na Câmara Legislativa.
LRF – A própria Secretaria de Saúde reconheceu, em matéria divulgada pela imprensa, que os dados apresentados ao Poder Legislativo estavam errados e o impacto orçamentário-financeiro é bem maior do que o apresentado para votação. Como a ampliação do IHBDF traria aumento nas despesas de caráter continuado, o GDF deveria apresentar Estudo de Impacto Financeiro.
No entanto, na votação e aprovação do Projeto de Lei 2/2019, o Governo não apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Desta forma, o governo descumpriu a LRF e, por essa razão, a Lei que amplia o IHBDF deve ser considerada nula.
“Espero que, amanhã, o Tribunal de Contas suspenda essa Lei dado que o Governo do Distrito Federal não cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. É muito importante a suspensão dessa Lei”, avalia Chico Vigilante.
