Cerca de 100 trabalhadores estão desempregados por causa do descumprimento da Lei por parte da empresa Servegel. A empresa tem um contrato com o GDF para executar serviços de limpeza nas administrações regionais, desde o início do mês.
Hoje, quinta-feira, recebi em meu gabinete, uma comitiva de 25 pessoas, gente sofrida, na maioria formada por mulheres, que era contratada da empresa Real JG e que precisa urgentemente que o Governo determine à Servegel o cumprimento da Lei para que tenham os empregos de volta.
O caso é simples. Até o último dia 2 de setembro, a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação em várias administrações era executada pela Real JG. Esse contrato expirou e, no dia seguinte, passou a vigorar uma nova contratação, para o mesmo serviço, a ser prestado pela Servegel.
A lei 4.794/2004, da minha autoria, estabelece que as empresas vencedoras de licitação para contratos de serviços continuados no GDF devem aproveitar os empregados vinculados à empresa antecessora cujo contrato foi finalizado. É exatamente o mesmo caso desse novo contrato com a Servegel.
Ou seja, a Servegel, que assumiu o contrato com o GDF, está obrigada a contratar os trabalhadores da Real JG, que prestavam serviço para os mesmos postos de trabalho estabelecidos pela licitação.
Esta é uma forma de garantir a continuidade plena e eficiente do serviço do GDF, pagos pelos cofres públicos, uma vez que esses trabalhadores já desempenham as funções inerentes do contrato, com experiência e com o devido conhecimento das peculiaridades do trabalho.
Essa centena de trabalhadores estava com esperança de contratação. No entanto, nesta quinta-feira, 12 de setembro, a Servegel informou a todos que não iria contratá-los para a continuidade do serviço. Ao contrário disso, a empresa iria preencher os postos de trabalho a partir de uma redistribuição dentre seus funcionários.
Isso é inaceitável.
Hoje, mesmo, redigi um ofício destinado ao secretário de Estado de Economia, André Clemente, cobrando providências no sentido do fiel cumprimento da lei.
Cabe ao governo fiscalizar para que os trabalhadores não sejam demitidos e que seja cumprida a legislação. O secretário André Clemente ficou sensibilizado com a situação destes trabalhadores e destas trabalhadoras e se debruçar no caso para tomar providências.
Da minha parte, continuarei em contato permanente com a secretaria para que cumpram a legislação. Não vou aceitar que uma lei em vigor, da minha autoria, não seja cumprida.
