O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu suspender o ofício circular do Governo do Distrito Federal que aumentava a contribuição previdenciária dos servidores públicos do DF, acatando a representação dos deputados Chico Vigilante, Arlete Sampaio e Fábio Félix, que compõem o Bloco PT/PSOL.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira por unanimidade, a partir do voto favorável do relator, conselheiro Inácio Magalhães Filho, em sessão presidida pela conselheira Anilcéia Machado.
Além do relator, votaram os conselheiros Manoel de Andrade, Renato Rainha, Paulo Tadeu, Paiva Martins e Márcio Michel.
No documento, apresentamos a ilegalidade do ato do Governo do Distrito Federal que, por meio de ofício circular, comunicou a obrigatoriedade do recolhimento imediato da contribuição previdenciária, com as alíquotas estabelecidas pela Emenda Constitucional N°. 103/2019, a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.
Na mesma decisão, o TCDF também acatou as representações oferecidas pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (SINDICAL) e pela Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (AFINCO).
Por fim, foi concedido o prazo de 10 dias ao GDF para apresentar os esclarecimentos pertinentes quanto ao teor das representações.
